As petições “Trabalhamos, o tempo de serviço é nosso: pela contagem integral do tempo de serviço dos docentes, na RAM; Contra a discriminação da classe docente” e “Aplicação da redução da componente letiva por idade e tempo de serviço aos docentes da Educação Pré-Escolar e Professores do 1ª CEB”, cada uma subscrita por mais de duas mil pessoas, deram entrada, na Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), a 11 de dezembro de 2017, tendo apenas chegado a 27 de dezembro aos deputados da 6ª Comissão Especializada de Educação. Sobre as mesmas deveria ter sido redigido, no prazo de 60 dias, um relatório com os conteúdos patentes no art. 45º do Regimento da ALRAM. Nem uma coisa, nem outra. O que importou foi a estratégia governativa de ganhar tempo à custa de palavras vãs produzidas em contexto de debate do ORAM 2018 e reuniões com entidade sindicais sem compromissos assinados.
Sobre a contagem do tempo de serviço dos docentes, o Sindicato dos Professores da Madeira apontou publicamente que as verbas estimadas para o descongelamento total das carreiras rondaria os 30 a 40 ME ilíquidos, dos quais 40% seriam devolvidos em IRS, ficando 20 ME para serem atribuídos de forma faseada. Por outro lado, a aplicação da redução da componente letiva aos docentes da Educação Pré-Escolar e Professores do 1ª CEB reivindicava que, à semelhança dos colegas dos outros níveis de ensino, estes pudessem usufruir do previsto no art. 75º do Estatuto da Carreira Docente regional.
Perante estas reivindicações, urgia que se provocasse a discussão sobre estas matérias, levando os relatórios das petições a plenário, no sentido de se reunirem condições para reposicionar os docentes que, tendo entrado na carreira durante o período de congelamento, ficaram retidos no 1º escalão, condições para proceder ao descongelamento das progressões, nos termos definidos para o conjunto da Administração Pública e ainda proceder à recuperação do tempo de serviço perdido pela classe docente. Quanto à segunda petição, a sua razão de ser é tão justa que nem merece mais explicações.
Porém, os relatórios produzidos e aprovados pelo PSD ofendem a inteligência dos seus subscritores, empurrando para trás das costas a responsabilidade de levar a plenário a sua discussão. Para justificar esta opção, basearam-se no embuste de que existe um compromisso assumido entre o Governo Regional da Madeira e as estruturas sindicais. A verdade é que ainda não se iniciou o processo negocial sobre esta matéria, tendo o primeiro adiado a sua palavra mês após mês. Defendem ainda que “uma definição ao nível regional sobre estas matérias deverá ser feita de forma articulada com a opção a seguir ao nível do Continente, visando a salvaguarda da intercomunicabilidade”. Então, e a autonomia?! Só serve para o que dá jeito? Pena que a mesma preocupação não se espelhe nas questões da insularidade. Enquanto isto, os professores continuam a “pão e água” e à rua vão voltar.
*Artigo de opinião publicado no Tribuna da Madeira / 30-03-2018
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Observação:
