Processo Fajã da Ovelha

>> Documentação do processo

A 16 de setembro de 2020 o Grupo Parlamentar do JPP, recorreu à IGF (Inspeção Geral de Finanças), através do ofício n.º XII/II/0002, no sentido de requerer a intervenção da autoridade na análise de hipotéticos atos ilegais efetuados em quatro projetos aprovados no âmbito do PRODERAM2020 e financiados pelo IFAP, I.P.

Mais especificamente um dos prédios com uma área inicial de 1 500m2, após reclamação passou a constar de 70 120m2; outro com uma área inicial de 10 000m2, após reclamação passou a constar de 215 105m2; e ainda outro com uma área inicial de 800m2, após reclamação passou a constar de 8 075m2.

 

A 8/10/2020 respondeu ao Grupo Parlamentar do JPP da ALRAM, informando que reencaminharia para a denúncia para a Inspeção Regional de Finanças (IRF), enquanto órgão de controlo da Região Autónoma da Madeira, e que iria solicitar àquela inspeção regional (IRF) a posterior comunicação dos resultados da sua atuação à IGF.

 

A 08/01/2021 o Grupo Parlamentar do JPP da ALRAM recebeu ofício da Inspeção Regional de Finanças a informar que os pedidos de retificação das áreas haviam sido indeferidos pelo chefe do Serviço de Finanças da Calheta, após peritagem realizada aos prédios em causa, pelo que os prédios manteriam as áreas iniciais e que esta informação seria reportada pela AT-RAM ao Gestor do PRODERAM para conhecimentos e efeitos devidos.

 

Na eventualidade de querer consultar os ofícios em questão, seguem os links dos mesmos:
1- Ofício do JPP

2- Ofício da IRF

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