Processo Binter

Processo ligação aérea Madeira – Porto Santo

A 22 de agosto de 2018, o Grupo Parlamentar (GP) do JPP, através do ofício n.º 20180260, enviou para o Secretário de Estado das Infraestruturas, Sr. Guilherme W. d’ Oliveira Martins, um pedido de documentação que requeria cópias simples das “Peças do concurso de Serviços Aéreos Regulares, em regime de concessão, na ligação Porto Santo/Funchal/Porto Santo” e do “Contrato de concessão assinado, entre a Secretaria de Estado das Infraestruturas e a Binter, de Serviços Aéreos Regulares, em regime de concessão, na ligação Porto Santo/Funchal/Porto Santo.”

A 28 de setembro de 2018, o GP do JPP procurou obter acesso aos documentos, por via de intimação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), que pedia uma sanção pecuniária ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Sr. Guilherme W. d’Oliveira Martins, ficando com o número de processo 382/18.8BEFUN.

A 25 de outubro de 2018, a Secretaria de Estado e Infraestruturas, após a citação que recebeu do TAFF, datada de 01-10-2018, respondendo ao ofício n.º 20180260, enviou o documento que segue infra, tendo o JPP recebido o documento apenas a 02 de novembro de 2018. É possível verificar no ofício enviado que, à data, ainda não havia Contrato de Concessão assinado, por estar a correr uma ação administrativa de contencioso pré-contratual, que peticionava a anulação da decisão de adjudicação.

A 13 de novembro de 2018, o TAFF emitiu uma sentença que extinguiu a instância por inutilidade superveniente da lide, com custas à responsabilidade do Secretário de Estado das Infraestruturas.

O JPP lamenta a falta de transparência que o setor dos transportes aparenta ter, quer por parte do Governo Regional, quer por parte do Governo da República.

Como se já não fosse negativo o suficiente o facto do caderno de encargos referido não se encontrar, gratuitamente, no sítio on-line da Secretaria de Estado responsável pelo procedimento, ainda é necessário recorrer à força dos tribunais para aceder a informação fulcral para qualquer madeirense interessado em combater a insularidade que o aflige.

O GP do JPP recebeu o ofício n. 2346/2018, com o «Programa de Procedimento», o «Caderno de Encargos» e a «Decisão de retificação do Caderno de Encargos». Para aceder aos documentos, clique aqui.

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