Comissões Parlamentares de Inquérito

Esta iniciativa, da autoria do JPP, foi aprovada em plenário do parlamento madeirense a 20 de novembro e pretendia avaliar as causas do aumento do tempo de espera quer para consulta, quer para cirurgias e também as razões da recorrente falta de material hospitalar e farmacêutico no SESARAM.

Outro aspeto em foco foram as razões para a desmotivação generalizada no pessoal, situação que desde há uns anos, tem vindo a originar greves e manifestações, contribuindo assim para um decréscimo evidente na qualidade do serviço público de saúde.

Como tal, era crucial que esta Comissão verificasse se existiriam responsabilidades por parte do Governo Regional na degradação da qualidade dos serviços prestados atualmente.

Torna-se fundamental divulgar toda a informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento desta Comissão, tendo sempre por base o Princípio da administração aberta. Estes documentos comprovam a manifesta manipulação e falta de informação e transparência por parte deste Governo Regional.

1. Requerimento para a constituição da Comissão de Inquérito;

2. Proposta de metodologia do JPP;

3. Documento a solicitar ao Presidente da Comissão a marcação urgente de reunião, uma vez que a Secretário da Saúde incorria em crime de desobediência qualificada pela não apresentação da documentação solicitada;

4. Documento a dar conhecimento ao Exmo. Presidente da Assembleia Regional, das irregularidades que decorriam na Comissão de Inquérito;

5. Entrada dos documentos do SESARAM com informação parcial, não tendo esta entidade remetido toda a informação requerida ao abrigo legal.