Memorando para a Estruturação de Um Sistema Fiscal Próprio

NOVO    JPP publica Memorando para a Estruturação de Um Sistema Fiscal Próprio

Com o intuito de legislar de forma responsável e também informar os madeirenses, o JPP obteve da então Vice-Presidência do Governo Regional da madeira, a 13/04/2021 o “Memorando para a Estruturação de Um Sistema Fiscal Próprio”, resultado de um pedido que efetuou a 07/04/2021.

O Programa de Governo do atual executivo tem inscrito no mesmo a criação de um Sistema Fiscal Regional Próprio, mas no entanto não o pratica. O Governo despendeu quase 18 300€ dos impostos pagos pelos madeirenses para a elaboração de um Memorando para a Estruturação de Um Sistema Fiscal Próprio pela sociedade de advogados do fiscalista António Lobo Xavier (Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados SP).

O documento baseia-se, a pedido do Governo Regional da Madeira, na sua esmagadora maioria no IRC, e relegando para secundários outros impostos como o IRS e o IVA, não aproveitando na plenitude o diferencial fiscal de 30% abaixo do (IVA e IRS) cobrados no território continental.

No referido memorando é estudada a viabilidade da redução do IRC para o limite de 30% do nível nacional, referindo entre outros que seria necessário alterar a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, definida pela Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2013-09-02, bem como a Constituição da República Portuguesa.