Processo subsídio social de mobilidade
Neste espaço o JPP pretende divulgar informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, tendo por base o Princípio da administração aberta: Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes dirá diretamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
JPP divulga Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Mobilidade Aérea
O Juntos pelo Povo divulga o Relatório Final elaborado pelo Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho n.º 7613/2024, com o Estudo, análise e revisão do modelo do subsídio social de mobilidade, realizado em setembro de 2024.
Este Relatório foi elaborado pelos representantes da Autoridade Nacional da Aviação Civil, do Ministério das Finanças, do Ministério das Infraestruturas e Habitação, da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos Açores, da Inspeção Geral de Finanças e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
Para consultar o Relatório Final clique aqui.
JPP publica “Parecer da ANAC relativo ao subsídio social de mobilidade”
Aquando das proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores na Proposta de Lei 82/XIII/2 apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que deu entrada na Assembleia da República (AR) a 19/05/2017, foram pedidos pareceres a várias entidades.
Entre tais entidades constava a Autoridade Nacional de Aviação Civil – ANAC, que emitiu um parecer que deu entrada na AR a 22/12/2017, defendendo, entre outra questões, que o modelo de subsídio social de mobilidade anterior ao em vigor atualmente era menos oneroso para o erário público, bem como permitia ao consumidor preços de viagens mais baratos.
Parecer esse que vai contra o que o próprio PSD-M, em Agosto de 2015, defendeu, referindo que o novo subsídio social de mobilidade iria, “possibilitar a todos os madeirenses, e em particular aos estudantes, viagens mais baratas do que aquelas que atualmente vigora”.
Para consultar o estudo da ANAC referido, na sua totalidade, pode clicar aqui.
Continuaremos a informar os cidadãos, a garantir a Transparência dos atos, perante a frequente opacidade dos poderes governamentais.