Processo subsídio social de mobilidade

Neste espaço o JPP pretende divulgar informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, tendo por base o Princípio da administração aberta: Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes dirá diretamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

 

 

NOVO JPP publica “Parecer da ANAC relativo ao subsídio social de mobilidade”

Aquando das proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores na Proposta de Lei 82/XIII/2 apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que deu entrada na Assembleia da República (AR) a 19/05/2017, foram pedidos pareceres a várias entidades.

Entre tais entidades constava a Autoridade Nacional de Aviação Civil – ANAC, que emitiu um parecer que deu entrada na AR a 22/12/2017, defendendo, entre outra questões, que o modelo de subsídio social de mobilidade anterior ao em vigor atualmente era menos oneroso para o erário público, bem como permitia ao consumidor preços de viagens mais baratos.

Parecer esse que vai contra o que o próprio PSD-M, em Agosto de 2015, defendeu, referindo que o novo subsídio social de mobilidade iria, “possibilitar a todos os madeirenses, e em particular aos estudantes, viagens mais baratas do que aquelas que atualmente vigora”.

 

Para consultar o estudo da ANAC referido, na sua totalidade, pode clicar aqui.

 

Continuaremos a informar os cidadãos, a garantir a Transparência dos atos, perante a frequente opacidade dos poderes governamentais.

 

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