Plano Regional para a Família e Intervenção Social 2019-2023

As Famílias são o pilar de qualquer sociedade sendo, por isso, fundamental, prosseguir políticas de apoio e acompanhamento das Famílias.
Na Região Autónoma da Madeira (RAM), foi apresentado, em 2019, o (primeiro) Plano Regional para a Família e Intervenção Social 2019-2023, com um conjunto de medidas que visão promover o conhecimento, a proteção, a valorização e a participação ativa da Família na sociedade regional.
Este Plano corporizou, assim, o compromisso das instituições politicas e sociais da RAM, no desenvolvimento de uma Política Regional com caráter global, coerente e integrada, em prol das Famílias da Região.
Das 20 medidas apresentadas, para conclusão entre 2019 e 2023, destacam-se várias que ainda carecem de resolução, nomeadamente:
1. Conselho Regional para a Família, por Portaria, cuja criação estava prevista para 2019, sendo este conselho responsável pela coordenação e implementação deste Plano.
2. Famílias de acolhimento: compromisso assumido para que, entre 2019-2020, o Governo apresentasse propostas de alteração à regulamentação direcionada às famílias de acolhimento, mas, até à data, sem qualquer concretização.
3. Cuidadores Informais: com ações que dignifiquem e promovam a qualidade de vida e dos serviços prestados pelo cuidador informal. O que se verifica é que, após a criação do Estatuto do Cuidador Informal da RAM (em 2019), várias medidas estão ainda por regulamentar.
4. Terapia conjugal e familiar no SRS (Serviço Regional de Saúde), medida com previsão de concretização até 2021, até à data, sem qualquer informação.
5. Casa de Acolhimento, vocacionada para jovens com comportamentos aditivos – saúde mental, medida no âmbito da Promoção e Proteção de crianças e jovens, até à data, sem qualquer informação.
6. Serviço de apoio aos pais, com técnicos especializados, na área da Parentalidade, até à data, sem qualquer informação.

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