PAEF-RAM

Neste espaço o JPP pretende divulgar informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, tendo por base o Princípio da administração aberta: Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes dirá diretamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

 

NOVO JPP publica “Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM)”

 

A 27 de janeiro de 2012, o Presidente do Governo Regional da Madeira à data, Alberto João Gonçalves Jardim, do partido político PSD, assinou o Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF) que trouxe a dupla austeridade aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira e que teve como origem uma dívida total de 6,3 mil milhões de dívida. Sob a tutela de Vítor Gaspar, ministro das finanças de Pedro Passos Coelho, 1º Ministro de Portugal, também do PSD; o documento agravou a economia regional.

Do ponto de vista fiscal, o IVA na RAM aumentou para 5%, 12% e 22%, quando antes era de 4%, 9% e 16%, o IRC para a matéria coletável superior a 12 500€ passou de 20% para 25%, os escalões do IRS sofreram agravamentos consideráveis, etc. Foi aplicado um chamado “garrote fiscal”.

Por o Juntos pelo Povo entender que a assinatura do PAEF é um momento determinante da Autonomia Regional, publicamos este documento na íntegra para que os madeirenses e porto-santenses tomem conhecimento de um importante documento que afetou e ainda afetará a RAM durante vários anos.

Desta forma, no seguimento da promessa de fiscalização da função pública, o JPP continua a divulgar e publicar os estudos, relatórios e outras documentações que sejam do interesse regional ou nacional, trazendo mais transparência para a democracia regional e promovendo assim a participação ativa dos eleitores na mesma.

 

Para descarregar o documento supracitado clique no seguinte link.

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