TVDE

A 10/08/2020 foi publicado no Diário da República a Lei n.º 45/2018 que define o “Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”.

Mais de um ano depois, a 14/02/2020, o diploma que adaptava à RAM a Lei 45/2018 que regula a atividade TVDE foi admitido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Só a 30/06/2020 o diploma foi a votação final global na ALRAM.

A 11/08/2020 foi publicado o acórdão do Tribunal Constitucional, no seu site oficial, a não se pronunciar pela inconstitucionalidade de normas do diploma, sendo que a partir desta data os órgãos do Governo Regional já podiam começar na elaboração da regulamentação necessária.

A 18/09/2020 é publicado o acórdão do Tribunal Constitucional no Diário da República a não se pronunciar pela inconstitucionalidade de normas do diploma.

A 02/10/2020 é publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M.

Se analisarmos o decreto legislativo regional é possível verificar que no artigo 15.º a DRETT e a SER têm até dia 2/10/2020 para publicar despachos, despachos esses que só foram publicados a 17 de dezembro de 2020 (publicação do JORAM que pode descarregar aqui), tendo sido publicados 5 despachos, o n.º 507/2020 que determina a duração do curso de formação inicial para obtenção de certificado de motorista de TVDE na Região; o n.º 508/2020 que fixa o valor da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica nas suas operações realizadas na RAM; o n.º 509/2020 que aprova o modelo de certificado de motorista de TVDE na Região; o n.º 510/2020 que fixa os montantes das taxas devidas pelos procedimentos administrativos realizados no âmbito das competências da DRETT; e ainda o n.º 511/2020 que aprova o modelo de dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, na RAM.

Se repararmos no ponto 4 do Artigo 15.º (Regime transitório) do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, poderemos verificar que:

“4 – Os despachos do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres urbanos a fixar o valor da contribuição de regulação e supervisão na Região, as taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da DRETT, o modelo de certificado regional de motorista de TVDE, a carga horária e os conteúdos do curso regional de formação rodoviária para motoristas e os contingentes devem ser emitidos no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente diploma.”

Ora é de simples dedução que ainda falta publicar o contingente ou os contingentes (no caso de a distribuição do contingente ser fixada por áreas geográficas da RAM) com o número de veículos TVDE, tal como define no artigo 11.º do diploma referido anteriormente.

É de realçar que aquando da discussão do diploma o JPP propôs que os veículos utilizados TVDE na Região deveriam circular com identificação exterior fixa, indicativa do tipo de serviço TVDE, o número da licença TVDE atribuída àquele veículo e a respetiva zona geográfica do contingente, em termos a definir por despacho da DRETT, sendo possível ainda a viatura apresentar os dísticos letra A e letra T do serviço de táxi (ou seja táxis descaracterizados poderiam fazer serviços TVDE). Mas essa proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD/CDS e abstenção do PS.

A ausência da publicação do contingente é uma preocupação que permanece na mente dos condutores que efetuam transporte de passageiros em veículos ligeiros por continuar a não ser respondida, após todos estes meses depois, em especial em zonas fora do Funchal, onde o mercado é escasso e como tal muito vulnerável a mais concorrência.

Pin It on Pinterest

Share This