O JPP chama a atenção para a abertura de “Candidaturas ao Apoio Excecional a fundo perdido, destinado à manutenção do Serviço Público de Transportes em Táxi, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19”.
Mais informa que podem concorrer à linha taxistas, ou seja, pessoa singular que possua o respetivo Certificado de Motorista de Táxi (CMT) emitido pela DRETT.
A candidatura pode ser feita através do seguinte link, com o preenchimento de um formulário:
https://simplifica.madeira.gov.pt/simplifica/service/200?idSubTheme=28
Para o preenchimento da candidatura será necessário:
a) Cópia do Cartão de Cidadão, caso o registo no Portal SIMplifica não tenha sido feito através do leitor do Cartão de Cidadão;
b) Número do Certificado de Motorista de Táxi (CMT) emitido pela DRETT;
c) Declaração de Não Devedor às Finanças, ou autorização para sua consulta à situação tributária;
d) Declaração de Não Devedor à Segurança Social, ou autorização para sua consulta à situação contributiva;
e) Declaração do RGPD de acordo com a minuta constante do Anexo I ao presente 4 Número 17 27 de janeiro de 2021 Regulamento, designadamente, para efeitos de consentimento na recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais, em conformidade com o estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
f) Endereço de email e contato telefónico.
Pode fazer download aqui da minuta de declaração sob compromisso de honra a submeter no formulário supracitado.
