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Processo LIDL

O JPP disponibiliza, no seu trabalho de transparência, os documentos que envolvem todo o processo da implantação do LIDL na Região Autónoma da Madeira, mais em concreto no Município do Funchal.

A 8 de agosto de 2023, Leonardo Reis, membro do Secretariado Nacional do JPP, faz um pedido de documentação a requerer a correspondência e respetiva documentação entre a Câmara do Funchal e a empresa LIDL. Pela insistência do JPP na fiscalização do assunto, o presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), a 07/09/2023 através dos órgãos de comunicação social, informa que “esta vereação não tem de se submeter ao escrutínio de partidos sem representação municipal”.

A 1 de setembro de 2023, já depois da data legal para responder, a CMF comunica que não facultará nenhum documento afeto ao processo LIDL por a informação ser extensa e estar dispersa pelos diversos serviços da Câmara. Pode consultar a resposta da CMF aqui.

Após insistência por via judicial – com Intimação -, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) emitiu um despacho, a 8 de novembro de 2023, onde notifica o Município do Funchal a entregar todo o processo administrativo ao TAFF. Pode consultar o despacho aqui.

A 4 de dezembro de 2023, a CMF, através da sociedade de advogados “M. Alves Teixeira & Associados” (que já custaram aos cofres da Câmara mais de 240 mil euros, podendo consultar os dois contratos celebrados com a sociedade de advogados aqui e aqui), comunica que os projetos para as lojas no Largo Severiano Ferraz e na Rua Dr. Pita tiveram decisão desfavorável. Isto é, duas lojas planeados pela empresa LIDL foram chumbadas pela Câmara e outras duas tiveram decisão “favorável condicionada”. O comprovativo pode ser consultado aqui.

A 11 de dezembro de 2023, a Juíza de Direito do TAFF emite uma sentença em que a CMF tem de facultar todos os ofícios e informações elaboradas pelos serviços da Câmara, relativos aos projetos das lojas no Largo Severiano Ferraz e na Rua Dr. Pita. A sentença pode ser consultada aqui.

O JPP continuará na sua senda para a implantação das quatro lojas do LIDL na Região Autónoma da Madeira pois acredita que, com maior concorrência no mercado, os preços dos produtos serão mais competitivos e que, assim, diminuirá o custo de vida dos madeirenses.

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