Iniciativas Legislativas

Projetos de Proposta de Lei à Assembleia da República

• Propostas de alteração ao Subsidio Social de Mobilidade.
• Propostas de alteração à Portaria que apura o valor do subsídio de social de mobilidade.
• Proposta de alteração ao art.º 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e proposta de alteração ao art.º 120º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
• Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário” – impenhorabilidade da casa da morada de família.
• Procede à alteração do Código do Trabalho e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade.
• Alterações ao pagamento especial por conta –  Alteração ao Artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
• Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica.

Projetos DLR

• Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de maio que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional.
• Cria um apoio complementar ao doente oncológico na Região Autónoma da Madeira.
• Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/78/M, de 29 de abril que regula o regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
• Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 23/2000/M – Regime Jurídico da Iniciativa Legislativa por Grupos de Cidadãos Eleitores.

Projetos de Resolução

• Recomenda ao Governo Regional a vedação de todas as infraestruturas de rega sob a alçada do Governo.
• Recomenda ao Governo Regional a criação de um Plano Estratégico para o combate e controlo às pragas de ratos.
• Recomenda ao Governo Regional a dissolução de quatro sociedades de desenvolvimento existentes no SERAM.
• Recomenda ao Governo Regional da Madeira a divulgação das condições do concurso internacional para o estabelecimento da ligação anual da Linha Ferry entre a Madeira e o Continente Português.
• Recomenda ao Governo Regional a correção do zonamento de tarifário da freguesia de Santa Cruz.
• Recomenda ao Governo Regional a operacionalização do projeto “Museu da Música Tradicional da Madeira.
• Recomenda ao Governo Regional que aumente a capacidade de recursos humanos nos Serviços de Apoio Domiciliário, com o reforço de ajudantes domiciliária.
• Recomenda ao Governo Regional que contrate assistentes operacionais para o Serviço Regional de Saúde da Região.
• Recomenda ao Govermo Regional a criação da figura do Provedor do Utente do Serviço Regional de Saúde.
• Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas para a redução do peso das mochilas escolares.
• Recomenda ao Governo Regional o desbloqueio e a abertura do “Caminho Real” do Porto Novo – Eixo Caciço-Gaula.
• Recomenda ao Governo da República a nomeação de uma entidade Regional que receba os pedidos e trate da emissão do dístico “PRESS”, tornando todo o processo mais célere.
• Recomenda ao Governo Regional o uso das instalações da Loja do Munícipe do Caniço para a prestação de serviços da Administração Pública Regional.
• Recomenda ao Governo Regional a reformulação do projeto “Recuperação da Levada do Norte – lanço sul – Túnel do Espigão”.
• Recomenda ao Governo Regional da Madeira a adoção de um papel interventivo e fiscalizador na ação de Conservação e Restauro do Património Móvel.
• Recomenda ao Governo Regional a criação de um gabinete intersetorial de apoio ao migrante da Venezuela.
• Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que, no âmbito da Comissão de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, informe as devidas instâncias da União Europeia, o Ministério Público e a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, sobre a documentação produzida.
• Recomenda ao Governo Regional a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) na Região.
• Recomenda ao Governo Regional que proceda à correta discriminação dos valores pagos aos produtores, correspondentes aos adiantamentos dos apoios comunitários e aos montantes, efetivamente, suportados pela empresa pública GESBA.
• Recomenda ao Governo Regional a aplicação de medidas mais transparentes na pesagem e seleção da Banana da Madeira.
• Recomenda ao Governo Regional que inicie o processo de inventariação, preservação e classificação Patrimonial dos poios agrícolas enquanto garante da paisagem cultural da Madeira.
• Recomenda ao Governo Regional a reabilitação e revitalização do Cais do Porto Santo.
• Recomenda ao Governo Regional medidas no sentido de minimizar constrangimentos relacionados com a pouca oferta de estacionamento nas imediações do Jardim Botânico.
• Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
• Recomenda ao Governo Regional que supervisione o cumprimento do caderno de encargos das Escolas Básicas de 1.º Ciclo com Pré-escolar da Região, a fim de melhorar a qualidade da alimentação das crianças, em contexto escolar.
• Recomenda ao Governo Regional a reabilitação urgente da Escola do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Caniço.
• Recomenda ao Governo Regional a inventariação, reabilitação e classificação dos relógios de água da cidade do Caniço.
• Recomenda ao Governo Regional a realização de ações de monitorização, controle e divulgação da concentração de poluentes no ar ambiente dos túneis rodoviários da Região.
• Recomenda ao Governo Regional a ativação da Unidade de Medicina Nuclear.
• Recomenda ao Governo Regional a criação de equipas multidisciplinares nas escolas dos ensinos básico e secundário nas escolas da Região Autónoma da Madeira, cumprindo, assim, o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho.
• Recomenda ao Governo Regional a Inventariação, preservação e divulgação da tradição do fachos de Machico enquanto Património Cultural Imaterial.
• Recomenda ao Governo Regional a revisão do limite de alunos por turma.
• Recomenda ao Governo Regional que tome as respetivas diligências no sentido de transferir, para a Região, os documentos produzidos por instituições regionais e que se encontram na Torre do Tombo.
• Recomenda ao Governo Regional que promova e impulsione a democratização das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira.
• Recomenda ao Governo Regional a urgente requalificação da orla costeira de Santa Cruz.
• Recomenda ao Governo Regional a uniformização do calendário escolar para o Pré-Escolar e para o 1.º Ciclo do Ensino Básico.
• Recomenda ao Governo Regional a criação de uma estrutura de combate de missão para o combate e erradicação dos vetores do género Aedes.
• Recomenda ao Governo Regional a adoção de medidas com vista à redução dos custos do estacionamento do parque do Hospital Dr. Nélio Mendonça.
• Recomenda ao Governo Regional a reestruturação dos serviços educativos associados à Educação Especial.
• Recomenda ao Governo Regional a alteração à Portaria n.º 128/2015, de 30 de junho, que regulamenta o apoio à aquisição de medicamentos prescritos aos beneficiários de pensões sociais de invalidez e velhice. O JPP pretende tornar o processo de apoio mais transparente com a integração do cálculo de capitação mensal e, mais justo, ao retirar as bolsas de estudo enquanto rendimento do agregado além de considerar, como despesa, as mensalidades dos estabelecimentos públicos de infância.
• Recomenda ao Governo Regional que reponha a disciplina de Expressão e Educação Plástica no currículo do 1.º ciclo do ensino básico, de forma a repor a legalidade, adaptando, assim, o Currículo Regional do 1.º ciclo do ensino básico ao Currículo Nacional de Educação.
• Recomenda ao Governo Regional que o espaço consignado às atividades náuticas, em São Lázaro, passe a designar-se Centro Náutico João Rodrigues, em homenagem ao atleta madeirense.
• Recomenda ao Governo Regional o apoio ao Club Sport Juventude de Gaula, através do usufruto do Complexo Desportivo de Gaula e da manutenção do espaço que se encontra em degradação. Recomenda ainda que o Governo permita a utilização deste Complexo pela população local.
• Recomenda ao Governo Regional a criação de um título de transporte-passe para os estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira.
• Recomenda ao Governo Regional a manutenção e a recuperação urgente dos canais de rega e medidas de apoio aos regantes da Região Autónoma da Madeira.

AUDIÇÕES PARLAMENTARES