Processo Portos da Madeira

Processo Portos da Madeira
NOVO Relação de pagamentos da Taxa de Utilização de Infraestruturas Portuárias à APRAM Setembro 2023

A 12 de agosto do presente ano surgiu na comunicação social, por parte da coligação PSD/CDS, a informação de que a APRAM já tinha faturado 85 000€ à OPM, “relativas às operações portuárias que a empresa desenvolve no porto do Caniçal”. Ora de 16 de março até 12 de agosto são praticamente 5 meses, que à média mensal de 39 166€ (dado que já havia sido referido na comunicação social por parte da mesma coligação que seriam pagos aproximadamente 478 000€/ano tendo em conta os movimentos de 2020), perfaz, para o prazo, aproximadamente 195 000€, longe dos 85 000€ supostamente faturados, menos de metade.

O JPP de modo a esclarecer os madeirenses do impacto que os monopólios e a subjugação política têm na economia regional e consequentemente na sua vida efetuou, através dos seus membros, um pedido de documentação com a relação de pagamentos da OPM da Taxa de Utilização de Infraestruturas Portuárias (TUIP) à APRAM.

Com essa informação chegou à conclusão que o total pago pela OPM desde 16 de março até 6 de junho, era 30 557,04€, o que significa um valor bem abaixo da média mensal aproximada de 39 000€, levantando-se aqui a questão natural sobre quais as razões para tal discrepância?!

Temos então uma faturação anunciada (acreditando nas palavras do Secretário da Economia Rui Barreto) abaixo do esperado, mas ainda pior (acreditando nos documentos entregues pela APRAM), uma faturação abaixo do anunciado pelo Governo Regional, já de si abaixo do estipulado.

O JPP lamenta esta discrepância de valores incompreensível e total falta de esclarecimento aos madeirenses, e como tal vem informar os madeirenses, uma vez mais, dos impactos que os monopólios têm na nossa sociedade e economia, em especial quando temos governantes “agachados” a estas vontades vorazes, colocando aqui (LINK) a relação de pagamentos da OPM à APRAM da TUIP.

RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DO PORTO DO CANIÇAL

O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) na Assembleia Legislativa da RAM requereu a 15 de março de 2018, Vice-Presidência do Governo Regional, um conjunto de documentos relacionados com os Portos do Arquipélago da Madeira e a estiva nestes.

O pedido de documentação foi satisfeito a 19/04/2018.

Entre os documentos entregues encontram-se:

– Relatório Final de Fiscalização, APRAM, Março de 2017.  Onde é possível verificar no ponto 9: “Neste momento o porto do Caniçal está já a apenas uns 40% de qualidade do pavimento o que significa que a velocidade de deterioração do mesmo será cada vez mais elevada de ora adiante. A consequência de não intervir neste momento terá como consequência, num prazo nunca superior a 5 anos, a inoperacionalidade do porto. ”

– Obrigações de Safety do Porto do Caniçal, Rui Humberto Coelho Lopes, Fevereiro de 2017.Onde é possível ler-se no preâmbulo: “Este porto opera desde 2005 e nunca foi alvo de uma avaliação de risco, de uma definição de células para contentores e de um regulamento viário especifico”.