Processo Eleições ALRAM
Neste espaço o JPP pretende divulgar informação pública relevante para garantir a transparência da atividade administrativa, designadamente a relacionada com o funcionamento e controlo da atividade pública, tendo por base o Princípio da administração aberta: Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes dirá diretamente respeito, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
JPP publica “Parecer acerca da admissibilidade da participação dos eleitores madeirenses residentes fora da Região, nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM)” (junho de 2022)
O Juntos Pelo Povo, dando seguimento à sua política de luta pela transparência, divulga um parecer solicitado pelo Governo Regional ao Doutor Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva, Professor Catedrático e Advogado, acerca da admissibilidade da participação dos eleitores madeirenses residentes fora da Região, nas eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).
Este parecer pronuncia-se, também, sobre a conformidade à Constituição da criação de um círculo eleitoral para eleitores madeirenses residentes fora da Região, para a eleição de 2 deputados à ALRAM.
Mais salientamos que o presente parecer custou, ao erário público, a quantia de 30 mil euros. Para consultar o parecer clique aqui.
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