MORATÓRIA DO ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL

TEM CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL?

– Tem atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou suspensos? (alínea a) do artigo 7.º da Lei 4-C/2020, de 6 de abril)

– Tem estabelecimento de restauração e similares (alínea b) do artigo 7.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)

>> TEM DIREITO À MORA DO PAGAMENTO DA RENDA, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA E NO MÊS SEGUINTE

Consulte a legislação específica em:

Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 

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