Processo do Teleférico do Curral das Freiras
NOVO dezembro 2023
Pode consultar aqui, de forma integral, o Estudo de Viabilidade Económico-Financeira relativamente a este projeto.
Pode consultar, aqui, as faturas emitidas pela TECAmbiente ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN), relativamente à elaboração do Estudo de Impacte Ambiental e da Declaração de Impacte Ambiental. Pode consultar, também, a lista de todos os contratos celebrados pela TECAmbiente, com entidades públicas, publicados no Base.Gov.
Relembramos que a TECAmbiente foi a empresa contratada pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN) para a elaboração do Estudo de Impacte Ambiental e da Declaração de Impacte Ambiental relativamente à construção do teleférico no Curral das Freiras.
Novembro 2023
De modo a complementar a informação existente sobre o processo do teleférico a construir no Curral das Freiras o JPP publica no seu Portal da Transparência a constituição da empresa Inspire Capital Atlantic, feita a 3 de agosto de 2020, e seus respetivos gerentes aqui e aqui.
É de realçar que a empresa foi constituída há três anos e não tem nenhum outro concurso público associado ao seu nome no portal Base.Gov.
Concurso do Teleférico do Curral das Freiras
O JPP coloca hoje no seu Portal da Transparência todas as peças na sua posse sobre o Concurso (publicado no Jornal Oficial da UE e anuncio DR) e respetivo Programa do Procedimento da “Concessão da utilização privativa e uso do domínio privado para a conceção, construção e conservação de um sistema de teleféricos, de um parque aventura e de interpretação de natureza e de um “zip line” (slide), incluindo as respetivas instalações de apoio e restauração, na zona do Curral de Freiras, conselho de Câmara dos Lobos, na Região Autónoma da Madeira“.
O JPP entende que este procedimento realizado com o dinheiro dos contribuintes devia estar para consulta pública em sítio da internet de fácil acesso para que o cidadão a eles possa aceder de forma fácil e intuitiva.
A Concessão compreende o seguinte:
“a) Teleférico | Curral das Freiras – Montado dos Paredão (Gôndolas em sistema de vai-vem com capacidade de transporte de 140 pessoas por hora);
b) Teleférico | Montado do Paredão – Boca da Corrida (Gôndolas em sistema de vaivem, com capacidade de transporte de 360 pessoas por hora);
c) Estações no Curral das Freiras, Montado do Paredão e Boca da Corrida (Instalações de comando e controlo dos teleféricos; Instalações sanitárias; Bilheteiras; e outras instalações associadas;
d) Parque de estacionamento situado na Boca da Corrida (Ampliação até um máximo de 30 lugares de estacionamento);
e) Parque Aventura, situado na zona da Boca da Corrida (Instalação dos equipamentos mais adequados, entre os quais torres multiusos, percursos de arborismo, percursos de redes, escaladas, “slides”, “vias ferrata”, baloiços gigantes, etc, Instalações de apoio; Cafetaria e lojas;
f) Centro de Interpretação da Natureza, situado na zona da Boca da Corrida (A implementar sob a orientação técnica do Concedente);
g) Restaurante (Na estação da Boca da Corrida com capacidade para 58 pessoas no interior; e esplanada, com capacidade para 20 pessoas).“
Sendo que o Concessionário compromete-se a ceder os bens adquiridos, desenvolvidos e/ou afetos pela Concessão, sem custos para o Concedente.
O Contrato produz efeitos desde a data da respetiva celebração (13/10/2023) e tem a duração de cinquenta (50) anos, a contar da data de início de exploração, com possibilidade de renovação por período adicional de dez (10) anos, com o Concessionário a pagar ao Concedente 2 000€ mensais, havendo lugar a uma atualização anual a realizar em janeiro de cada ano civil de acordo com o Índice de Preços do Consumidor “Continente, Total exceto Habitação”, dos ano anterior, entre outra contrapartidas.
O JPP compromete-se a investigar o assunto até que todos os meandros do processo sejam plenamente esclarecidos, tendo para isso iniciado um processo de pedido de documentação, pois é função do JPP informar os madeirenses sobre o destino dos seus impostos.
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