Preocupa-me a falta de transparência na execução orçamental e na prestação das contas públicas, associada à falta de conhecimento nessa área por parte daqueles que têm na mão o poder de decisão. Estes fatores são tão importantes ao ponto de justificar a necessidade da existência de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental na Região Autónoma da Madeira (UTAO-RAM), contribuindo para o aprofundamento da credibilidade dos políticos e outros decisores, assim como da confiança depositada pelos eleitores que a entenderão como garantia do bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização político-financeira.
Há muito tempo que se vem discutindo a possibilidade de se atribuir à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) meios e capacidades para acompanhar tecnicamente as matérias orçamentais e financeiras através da criação de uma unidade técnica, à semelhança do que já acontece na Assembleia da República.
A UTAO-RAM, recentemente apresentada através de Projeto de Decreto Legislativo Regional, pelo JPP, seria um importante instrumento de trabalho, disponibilizando apoio na área financeira, de conhecida sofisticação técnica, assim como na análise de dados complexos para quem não domina a área em questão. Teria ainda como principal missão preparar documentos técnicos sobre o orçamento Regional e os orçamentos retificativos, que permitiriam leituras mais fáceis dos documentos pelos deputados, bem como acompanharia a execução orçamental e a gestão financeira pública regional, de uma forma independente e imparcial. Seria composta por três técnicos, das áreas de economia, auditoria e direito, mediante concurso ou outro instrumento de mobilidade previsto na administração pública.
Outros contributos importantes derivariam ainda da avaliação e acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas, dos contratos de reequilíbrio financeiro, da realização de reportes trimestrais sobre o investimento realizado em todas as entidades e empresas do sector público, sem esquecer a necessária avaliação e acompanhamento dos contratos de concessão, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento cujo exemplo é o atual fracasso do “negócio” com a Escola Profissional de Turismo e Hotelaria da Madeira.
Não basta citar a transparência quando se quer parecer sérios. É preciso ser. Esta é uma bandeira da nova forma de estar na política, onde todos os instrumentos que fortaleçam essa exigência devem ser adotados. Embora indispensável a sua criação, para uma maior transparência do orçamento e das contas, bem como para um trabalho mais rigoroso e eficaz dos deputados da ALRAM, este projeto da UTAO-RAM foi adiado para o futuro pois não reúne a concordância da maioria, que o empurrou para a revisão do Estatuto Político Administrativo da RAM, algo que levará alguns anos a estar pronto e que nada garante a integração desta proposta.
*Artigo de opinião publicado no Tribuna da Madeira / 17-11-2017
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