O Grupo Parlamentar do JPP na ALRAM, no seguimento na sua senda de fiscalizar o Governo Regional e de informar os madeirenses, relembra a importância do Porto do Caniçal na economia regional, sendo indiscutível e reconhecida por todos os insulares quando compreendem que 95% do que consomem é importado. O porto é a porta de entrada da maioria dos bens e serviços que servem a economia regional.
Recentemente o Tribunal Central Administrativo Sul preferiu uma decisão negando o provimento de recurso do Ministério Público, relativamente ao acordo entre a Região Autónoma da Madeira e a OPM – Sociedade de Operações Portuárias da Madeira, Lda.
E de estranhar o facto do Governo Regional da Madeira, principal interessado nesta matéria, estar em silêncio e não ter divulgado o teor desta decisão. Deste modo, e a favor da transparência e da divulgação pública de um dos temas fundamentais para a competitividade económica, o JPP disponibiliza no seu site todo o conteúdo da decisão do processo n.º 235/17.7 BEFUN, bastando clicar aqui.
Estamos convictos que há luz verde para o Governo Regional da Madeira passar a cobrar renda ao operador de estiva nos portos do Caniçal e Porto Santo, aproveitando para atualizar o valor da renda para 3,8 milhões de euros/ano (de acordo com estudos efetuados a mando do Governo Regional da Madeira), e não a preço de saldo.
Recorde-se, por exemplo que relatório n.º 24/2015, da Autoridade da Concorrência, é referido que há um grupo económico que detém o monopólio dos serviços de movimentação de carga nos portos da Madeira, e opera nos mesmos sem qualquer tipo de retribuição para a Região pela utilização das infraestruturas portuárias, não sendo responsável pela manutenção dessas infraestruturas.
O Presidente do grupo parlamentar
Élvio Sousa
