A publicação do DLR 23/2018/M de 28 de dezembro traduz em lei a recuperação de todo o tempo de serviço dos períodos de congelamento da carreira dos docentes da região.

Entretanto, com a Saída da Portaria n 507/2018, os docentes da região passaram a conhecer os termos e a forma como se processa o reposicionamento dos que vincularam a partir de 1 de janeiro de 2018. Contudo, a Secretaria da Educação não aproveitou esta oportunidade para reparar as penalizações sofridas por muitos docentes pelas perdas dos períodos transitórios entre estatutos. O certo seria uma estrutura regulamentada de carreira igual para todos os docentes, evitando ultrapassagens por colegas com menos tempo de serviço. Se isto parece óbvio e foi alvo de uma petição entregue na Assembleia Regional no início do passado mês de dezembro, a importância dada ao assunto remeteu-se à sua apresentação em comissão especializada mais de dois meses depois de ter sido recebida, aguardando ainda por um Parecer do Governo Regional, (que já o fez chegar antes mesmo de ter sido pedido) e outro Parecer à entidade que promove a petição, como se o conteúdo fosse agora diferente do reivindicado. Tudo serve para ganhar tempo e evitar o recurso dos lesados aos tribunais que, mais tarde ou mais cedo, vai acontecer.

Passando agora a um mecanismo artificial de obstrução à progressão na carreira, as quotas de acesso ao 5º e 7º escalões foi, em ano de eleições, por portaria de 10 de fevereiro, estabelecidas em 100%. Um problema que vem de longe e foi criado para que os docentes (cerca de 75%) percam tempo de serviço enquanto aguardam por vagas de acesso a dois dos escalões da carreira, uma artimanha existente apenas por motivos de ordem financeira. Veremos, no início dos anos seguintes e até ao fim da recuperação do tempo de serviço congelado, se o governo manterá as quotas de acesso a 100%, como indemnização pelo tempo perdido. Mais do que isso, justo seria terminar com as barreiras artificiais e respeitar o tempo de serviço de todos por igual.

Estamos a poucos meses do final do ano letivo, outro ano já se começa a materializar juntos daqueles que trabalham com as nossas crianças e jovens. Para que esse processo seja completo, os docentes necessitam de concorrer a tempo e horas de um merecido período de descanso onde não se deve ocupar com assuntos de trabalho. Mas, mais um ano, nem sinal de datas de concursos dentro de um período decente. Já os Açores têm os concursos a decorrer, a isto chama-se respeito. Respeito também é cumprir a lei e vincular todos os contratados que completem 3 anos de serviço, profissionais que claramente não são necessidades provisórias nem praticam o hobbie de acumuladores de contratos a termo.

*Artigo de opinião publicado no Tribuna da Madeira / 01-03-2019

Patrícia Spínola

Patrícia Spínola

Deputada Parlamentar em Juntos pelo Povo
Professora licenciada em Ciências da Educação – 1º Ciclo do Ensino Básico pela Universidade da Madeira; Pós-Graduada em Habilidades Sociais e Competências Profissionais para a Gestão em Organizações Públicas e Privadas pela Universidade de Cádiz; Mestranda em Ciências de Educação – Supervisão Pedagógica, na Universidade da Madeira; Deputada Municipal no concelho de Santa Cruz; Membro da Comissão Alargada da CPCJ-Santa Cruz.
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