O Governo Regional, através do Vice-presidente, reconhece a proposta do Juntos pelo Povo de apoio às famílias, permitindo “o pagamento do IMI em cinco prestações a partir do montante de 100 euros”. O compromisso deixado por Pedro Calado ontem, na Assembleia Legislativa, não é mais do que a concretização da proposta apresentada pelo JPP, em setembro de 2020.

O projeto de proposta de Lei apresentado pelo JPP na Assembleia Legislativa da Madeira – “Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020,de 31 de março” -, teve a aprovação unânime a 11 de novembro de 2020 e seguiu para a Assembleia da República (Proposta de Lei 65/XIV), onde aguarda pareceres de várias entidades, incluindo do próprio Governo Regional que, até à data, não se pronunciou.

Na prática, a proposta do JPP prevê o faseamento da seguinte forma: uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 50€; duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 50€ e igual ou inferior a 100€; cinco prestações, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, sempre que o montante seja superior a 100€.

“É justo concluir que, face às frequentes críticas apontadas pelo PSD e pelo CDS ao JPP, designadamente, de não termos propostas credíveis, sérias e exequíveis, nomeadamente nas áreas sociais e fiscais, todas caem literalmente por terra”, referiu o líder parlamentar do JPP.

“As palavras de Pedro Calado são um reconhecimento tácito que esta proposta do JPP para o apoio às famílias da Madeira, Açores e Continente português é excelente e positiva, e que, em breve, será adotada pelo Governo de coligação PSD/CDS”.

Élvio Sousa reforça que este projeto de proposta de Lei está na Assembleia da República, desde 17.12.2020, não se encontrando “ainda, aprovado, mas sim, em fase de auscultação, na Comissão de Orçamento e Finanças, ainda sem o parecer o do próprio Governo Regional da Madeira”.

“Também exorto ao PSD e ao PS Madeira a transmitir às direções parlamentares na Assembleia da República a coerência de voto nesta matéria relevante para o alívio das famílias portuguesas, pois já tivemos o caso da baixa do IVA da eletricidade, com o PS a votar favoravelmente na Madeira e contra em Lisboa, e o PSD a roer a corda”, concluiu.

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