O JPP considera que a “chicana política” acontece quando as pretensões dos cidadãos ficam a “marinar” durante anos em Direções Regionais. Reação à “reação” do diretor Regional do Ordenamento do Território (DROTe) que considerou desta forma, a pretensão do JPP em requerer informação sobre os milhares de Processos de Reclamação Administrativa (PRA) que ficaram por resolver.
O JPP quer saber o que foi feito durante anos aos milhares de PRA apresentados por cidadãos que pretendiam acertar as suas propriedades. O Cadastro Predial atualizado garante o reconhecimento dos prédios tendo como referência a sua localização administrativa e geográfica e respetiva área.
Depois de anos à espera deste PRA, os cidadãos, vão ter de iniciar novo processo, com os custos que daí advirão, por força do novo ordenamento jurídico do Cadastro Predial (RJCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2023 de 23 de agosto e que vigora em todo o território nacional a partir do 21 de novembro de 2023, data da sua entrada em vigor.
O JPP quer ter o acesso a esta documentação, devolvida entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, para aferir se os cidadãos foram informados destas alterações e as implicações, financeiras e outras, que as mesmas têm nestes Processo de Reclamação Administrativa, (direito de audição artigo 121 do CPA).
Da lista oficial dos técnicos de Cadastro Predial Regional, constam 120 técnicos que assegurarão por imperativo legal estas alterações. Deste modo a atualização dos prédios na Carta Cadastral, mesmo para aqueles que mantenham a mesma área, passa a ser feita através destes Técnicos de Cadastro Predial.
Os cidadãos que reclamaram e não viram atendidas as suas pretensões voltam à “estaca zero”, terão de pagar taxas de resolução à DROTe e terão de contactar um Técnico de Cadastro Predial para darem andamento ao PRA. E pagar como é óbvio!
O JPP quer saber o porquê destes atrasos da DROTe, que despachou por imperativo legal estes processos para os serviços de Finanças correspondentes, pouco se importando de informar com a antecedência devida os cidadãos que veem a sua situação por resolver e com taxas por pagar. Este comportamento é que configura chicana social por parte de quem deve zelar pelos interesses dos cidadãos.
O JPP aconselha as pessoas que fizeram estas reclamações cadastrais e que ainda não receberam qualquer informação, a se dirigirem aos serviços competentes (DROTe e Finanças) para saberem do andamento dos respetivos processos.
