Élvio Sousa denunciou, mais uma vez, o incumprimento de Albuquerque para com os utentes do Serviço Regional de Saúde, relembrando o “Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M que consagra os direitos dos utentes do Serviço Regional de Saúde”, legislação que “prevê a melhoria da qualidade dos serviços prestados e o acesso mais fácil e atempado aos cuidados de saúde”, referiu na atividade política desta manhã que decorreu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
O líder parlamentar frisou que “muitas vezes, um dos maiores problemas do Serviço Regional de Saúde não está no acesso direto aos cuidados de saúde, mas na capacidade de resposta, real e atempada, que se afigura necessária”.
Para o JPP é claro que “quer o presidente do Governo Regional, quer o Secretário Regional da Saúde, ambos estão a faltar à palavra dada no que respeita ao escrupuloso cumprimento legal dos direitos dos utentes”, referiu.
O parlamentar recordou que a Região Autónoma da Madeira continua a ser a única região do País sem a portaria que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) “a um cidadão que aguarda por uma cirurgia, por um exame ou por uma consulta de especialidade”, mas também pelo facto do “Governo Regional não apresentar, ao Parlamento Regional, o relatório sobre a situação do acesso aos cuidados de saúde, tal como prevê o mesmo Decreto Legislativo Regional”.
“Todos os anos, e até 31 de maio, a Secretaria Regional com a tutela da Saúde deve apresentar à Assembleia um relatório exaustivo sobre a situação do acesso dos cuidados de saúde na Região, dever este que está por cumprir há 7 anos”, num total de 7 relatórios que estão por apresentar a “todos os deputados”, reforçou.
Para Élvio Sousa esta situação é “uma violação, é um incumprimento não só legal, mas também um incumprimento por parte do órgão executivo de prestar contas aos deputados que são legítimos representantes da população”.
O JPP defende que esta situação “tem de ter uma solução”. Este relatório “que não é mais do que a avaliação sobre os direitos dos cidadãos é, por si só, um mecanismo de transparência e uma obrigação legal e técnica para com o primeiro órgão de Governo próprio da Região que é esta Assembleia Legislativa Regional”.
“Miguel Albuquerque continua a faltar à palavra dada no que respeita aos direitos de saúde, continua a faltar à palavra dada aos Deputados e continua a Secretaria Regional da Saúde a dever a esta Assembleia, 7 relatórios exaustivos sobre a situação dos direitos na saúde regional”, concluiu o parlamentar.
