O Juntos pelo Povo (JPP) apresentou recentemente na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um projeto de Decreto Legislativo Regional que cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da RAM (UTAO- RAM).

Trata-se de uma unidade semelhante à existente na Assembleia da República e terá como missão o tratamento e recolha de dados, que permitam à ALRAM, grupos parlamentares e deputados uma correta avaliação do trabalho desenvolvido pelo Governo Regional.

 A UTAO-RAM constituirá um marco importante e fundamental tendo em vista a análise e a preparação de controlo efetivo, que se pretende da atividade económica, financeira e orçamental do Governo Regional. Sairá reforçada a transparência financeira, as análises independentes e imparciais.

A proposta do JPP não é fechada. Do ponto de vista da composição sugere-se a participação de três técnicos qualificados e especializados em controlo orçamental, de auditoria e de direito, que funcionará na dependência do presidente da ALRAM e da 2.ª Comissão especializada.

 À semelhança da existente na Assembleia da República, e da resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, este órgão servirá para, entre outros aspetos, elaborar estudos técnicos sobre os impactes orçamentais das iniciativas legislativas admitidas e que a Assembleia julgue remete-las para apreciação.

Numa presente conjuntura de mudanças governamentais, onde incompreensivelmente as pastas da Economia, Finanças e Transporte se encontram na gestão de uma vice-presidência, com uma apetência direta para o investimento do betão, seria oportuno, lógico e inteligível que este organismo fosse aprovado.

Esta unidade de apoio orçamental consta do Programa do PSD na Região Autónoma dos Açores, por sinal um indicador de elevada prioridade das finanças regionais.

Resta saber se a apregoada renovação social-democrata aprenderá a aceitar as propostas da oposição sem considerá-las qualificadamente inferiores, pressupostamente demagógicas e descabidamente inoportunas, como habitualmente se ouve da boca dos deputados do PSD.

*Artigo de opinião publicado no Jornal Económico Madeira / 25-10-2017

Élvio Sousa

Élvio Sousa

Líder do Grupo Parlamentar em Juntos pelo Povo
Doutor em História Regional e Local pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa de Lisboa e investigador do CHAM – Centro de História de Aquém e de Além-Mar da Universidade Nova de Lisboa; Presidente da Junta de Freguesia de Gaula;
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