Deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Procede à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada” da autoria do Juntos pelo Povo (JPP).

O objetivo passa por alterar o atual programa de apoios à comunicação social privada, para trazer “uma maior equidade e justiça na atribuição de apoios à imprensa, nomeadamente aos projetos de pequena dimensão, como seja a imprensa digital, que o diploma em vigor condiciona”.

O deputado Élvio Sousa considera que, após conversações com a direção nacional e regional do Sindicato dos Jornalistas, “chegou o momento de apoiar, também, os projetos jornalísticos de pequena dimensão sobretudo na área digital”, com especial atenção para aqueles que “promovem a informação junto das comunidades portuguesas”.

Atendendo às dificuldades no setor, devido às limitações do mercado, nomeadamente a nível regional, o JPP propõe algumas alterações:

– A introdução de um apoio financeiro anual que poderá ir de 60 mil euros (mínimo) até um limite 300 mil euros (valor máximo do apoio);

– Define, em proporção do apoio financeiro, o número dos jornalistas com carteira profissional a tempo inteiro afetos à empresa, dois deles obrigatoriamente a tempo inteiro.

– O critério para os projetos orientados para a diáspora madeirense, pois altera um dos motivos de exclusão (alínea h) do artigo 6.º) que é o facto de não ser “distribuído na RAM”.

“Estamos, no nosso entender, perante uma conjuntura de apoio que trará maior estabilidade aos projetos da comunicação social digital e promoverá o empreendedorismo e a criação de empregabilidade. Quanto mais pluralismo de informação existir, maior será a qualidade da democracia”, frisou Élvio Sousa.

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