O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) informa que, uma vez iniciadas as diligências da Comissão Parlamentar de Inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM, “o Governo Regional da Madeira incorre num crime de desobediência qualificada punível nos termos do Código Penal, já que, passado mais de um mês, não deu resposta aos pedidos de documentos e de informações solicitadas”.
O deputado Élvio Sousa lamenta que este seja mais um exemplo “da falta de transparência e de legalidade do Governo Regional da Madeira, que se apresentou como democrático e transparente, e que agora está a bloquear a ação de fiscalização do Parlamento”.
O JPP vai aguardar “até à próxima segunda-feira, 14 de maio, para que a Secretaria da Saúde remeta toda a documentação solicitada pela Assembleia, caso contrário vai apresentar um requerimento na Comissão de Inquérito, para que faça chegar uma queixa à Procuradoria-Geral da República”.
O deputado lembra que “as comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais e têm o direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas nos mesmos termos que os tribunais”.
De acordo com o Regime Jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito (decreto Regional n.º23/78M), a prestação de documentos, deveria ser satisfeita no prazo de 15 dias. “Neste caso, o pedido de documentos – as listas de espera para consultas, cirurgias e exames de diagnóstico, entre outros – saiu da Assembleia Legislativa Regional a 9 de abril, para a Secretaria Regional da Saúde, e este prazo há muito que esgotou”, informou Élvio Sousa.
Recorde-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM, requerida pelo JPP, pretende obter, consultar e analisar a gestão financeira, a forma como geriram os dinheiros públicos e aferir os resultados na qualidade e quantidade dos serviços prestados. A Comissão aguarda, desde abril, pela resposta da Secretaria Regional da Saúde.
