O JPP exorta aos partidos com representação parlamentar na Assembleia da República (AR), nomeadamente o Partido Socialista e PSD, para em sede de revisão do Subsídio Social de Mobilidade, “imporem” o pagamento do valor de 86 e 65€, passando a questão do reembolso para o Governo e as operadoras aéreas.
O decreto lei n.º 134/2015 de 24 de julho criou o SSM e prometia à partida uma revolução nos transportes marítimos e aéreos para os cidadãos insulares prometendo viagens a baixo custo entre as ilhas e o território continental. A ilusão durou pouco tempo, pois este veio a revelar-se como uma oportunidade para as operadoras aéreas ganharem bom dinheiro com a linha, obrigando os portugueses das ilhas a adiantarem verbas, por vezes avultadas, para poderem viajar. A questão do reembolso das viagens, para além da morosidade e burocracia subjacentes, trouxe as fraudes que todos conhecemos.
O JPP entende que o modelo mais simples e que vem ao encontro dos interesses dos portugueses das ilhas é aquele em que estes pagam apenas aquilo que têm de pagar, no caso dos madeirenses e porto-santenses, 86 e 65€, consoante sejam residentes dou estudantes.
No momento em que se vai fazer a revisão do SSM, o JPP exorta aos deputados madeirenses e açorianos com assento na AR para “batalharem” para que esta alteração seja feita. Uma vez mais e segundo afirmações do ministro Miguel Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação que detém esta tutela, a comunicação de tetos máximos do SSM indica que o pagamento à cabeça não parece constituir prioridade nesta revisão. Uma vez mais a Madeira sai prejudicada relativamente aos Açores. No caso da Madeira, o limite será de 400 euros e, nos Açores, de 600 euros, segundo indicou Miguel Pinto Luz.
É tempo de devolver a tranquilidade aos madeirenses e porto-santenses sempre que queiram viajar. O JPP entende que a questão do reembolso tem de ser retirada da equação do cidadão, passando-a, isso sim, para quem lucra com a operação, ou seja, as transportadoras aéreas. Elas é que têm de se entender com o Governo na questão dos reembolsos. Já se sabe que este, muitas vezes, demora a pagar, mas para as transportadoras é uma espera que compensa. Ao consumidor que precisa, por motivos vários de viajar, caberá apenas pagar os 86 ou os 65€ no caso dos estudantes universitários deslocados, ponto.
O JPP considera que não pode ser sempre o “elo mais fraco” desta cadeia económica a ter de arcar com o ónus mais pesado da questão. Urge assim, mudar de paradigma no que concerne ao modelo de subsídio social de mobilidade, de forma a que, de uma vez por todas e sem crises cíclicas, os madeirenses e porto-santenses possam viajar a preços verdadeiramente acessíveis, sem terem de se deslocar aos CTT para receberem reembolsos.
Além da criação deste grupo de trabalho, o Governo da República irá propor uma limitação à taxa de emissão de bilhete em 35 euros, exigindo a fatura à companhia aérea, e a limitação do custo total elegível máximo.
