O JPP agirá esta semana sobre a ação de despachos de processos administrativos relacionados.
A ausência de áreas cadastradas no território insular revela a negligência administrativa dos últimos anos, que fez crescer situações dúbias de atos administrativos de terrenos nessas áreas sem cadastro e que levaram, como no caso da Calheta, a aumentos ilegais de área de mais de 3700%.
O JPP soube que os serviços do Governo despacharam aos serviços de finanças milhares de processos antigos relativamente a atos cadastrais, sem que os próprios cidadãos que requereram essas diligências tenham sido sequer informados, ou mesmo administrativamente notificados para audiência prévia. Foi uma espécie de despejo de processos não urgentes para as Finanças, ficando centenas de cidadãos sem conhecimento prévio do que lhes fizeram, quando confiaram nos serviços do governo.
Para o efeito, e para divulgação publica de toda esta “vergonha” administrativa, em pleno desrespeito pelas expetativas e confiança dos cidadãos nos serviços do Governo, o JPP vai requerer anda hoje toda a documentação administrativa que suportou os processos relacionados com os municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, Funchal e Câmara de Lobos, nomeadamente à Direção Regional do Ordenamento do Território.
Esta é mais uma demonstração da gestão de Albuquerque que mal se apanhou no Governo com uma nova maioria de interesses, com o CDS e o PAN, desrespeitou os direitos dos cidadãos na resolução dos seus problemas de propriedade.
