NOVO 23 de Maio 2024
Após a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) a Câmara Municipal do Funchal (CMF) enviou os documentos pedidos pelo JPP, nomeadamente da relação das individualidades que acompanharam o Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, na viagem efetuada a Inglaterra, em junho de 2023, paga pelo orçamento camarário, dos cartões de embarque de todos os trajetos, em todos os aeroportos das referidas individualidades, bem como das faturas e comprovativos de pagamento relativos a alojamento, alimentação e aluguer de viaturas, que custou aos cofres da autarquia 13 187€ em 5 dias.
Ao analisar os documentos (para os obter clique aqui) pôde-se verificar que acompanharam o então Presidente da CMF Pedro Calado, o chefe de Gabinete Luis Olim, o músico Vasco Freitas, o convidado da área da comunicação social Ricardo Oliveira e sua companheira, Isabel Oliveira do gabinete de apoio à Vereação.
Além do mais também é possível verificar que houveram alojamento de 2 noites, 7 a 9 de junho de 2023 no valor de 3 360€, de 9 a 11 de junho no valor de 2 520€ e de uma noite, de 9 a 10 de junho no valor de 586,10€, e de 11 a 12 de junho no valor de 1 200€, num total de 6 566,1€.
Ao consultar motores de pesquisa para uma estadia no centro de Londres, de 7 a 12 de junho deste ano, com 4 quartos num hotel de 3 estrelas, iremos encontrar diversas soluções abaixo dos 3 000€, isto num período em que estes custos continuam a aumentar.
“UK holidaymakers are facing higher hotel rates and less choice for domestic breaks as the sector contends with wage hikes, high interest rates and increasing costs in the supply chain.”
https://inews.co.uk/inews-lifestyle/travel/uk-hotel-room-prices-risen-since-2019-heres-why-3034476
Maio 2024
De modo a clarificar as circunstâncias em que os quatro contratos celebrados com as empresas Emviagem, S.A., a Wide Travel – Viagens e Turismo, Lda. e Smile – Viagens e Turismo, Unipessoal Lda., que constam do portal “Base.Gov” decorreram o deputado do JPP, Élvio Sousa, requereu, por carta registada, à Câmara Municipal do Funchal (CMF) que recebeu o ofício a 2/2/2024, relativamente aos contratos mencionados, cópia simples de:
1.Caderno de encargos e respetivos anexos técnicos;
2. Relação das individualidades que viajaram na vigência dos contratos suprarreferidos;
3. Cartões de embarque de todos os trajetos, em todos os aeroportos das individualidades visadas no ponto 2;
4. Faturas e respetivos comprovativos de pagamento relativos a alojamento, alimentação e aluguer de viaturas decorrentes das atividades realizadas pelas individualidades referidas no ponto 2.
Por a CMF não ter cumprido com o prazo de 10 dias úteis para responder, o JPP viu-se na obrigação de recorrer novamente ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) para intimar a CMF à prestação da documentação requerida.
A CMF, desta feita responde, não ao JPP, mas já ao TAFF, com informação expurgada, tendo consequentemente o JPP requerido ao TAFF a informação em falta.
A 29/4/2024 o TAFF emitiu sentença (clique aqui) a dar 10 dias à CMF para entregar “a reprodução dos documentos que contêm os nomes de todos os indivíduos que viajaram ao abrigo dos contratos, respetivos cartões de embarque, faturas e comprovativos de pagamentos relativos a alojamento, alimentação e aluguer de viaturas, cadernos de encargo e respetivos anexos”.
O atualmente JPP aguarda os documentos para poder analisar os mesmo e publicá-los no seu “Portal da Transparência”, dado que a CMF não cumpre com as suas obrigações legais de transparência.
Abril 2024
A fim de esclarecer as circunstâncias e as entidades envolvidas na referidas viagens, a 31/01/2024, o deputado Élvio Sousa do JPP, solicitou à CMF a reprodução, por fotocópia simples, da relação das individualidades que acompanharam o Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, na viagem efetuada a Inglaterra, em junho de 2023, paga pelo orçamento camarário, dos cartões de embarque de todos os trajetos, em todos os aeroportos das referidas individualidades, bem como das faturas e comprovativos de pagamento relativos a alojamento, alimentação e aluguer de viaturas, decorrentes das atividades realizadas, tendo o prazo legal de 10 dias úteis para responder.
No dia 1/3/2024 Élvio Sousa teve de recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) devido à ausência de resposta da CMF, intimando a entrega da documentação referida.
A 18/3/2024 a Presidente da CMF, Cristina Pedra, escudando-se num parecer do Encarregado da Proteção de Dados da CMF, não enviou os nomes das pessoas, que não são eleitos locais, que integraram a comitiva que acompanhou o Presidente da CMF, nem as cópias dos respetivos cartões de embarque.
Posteriormente o deputado alegou que “os referidos nomes não podem ser considerados “dados pessoais”, nos termos que integram a previsão normativa a que se reporta o artigo 3.º, n.º 1, alínea b) da Lei 26/2016, de 22 de agosto”, demandando a informação em falta.
A 13/4/2024 o TAFF sentenciou a CMF (sentença pode ser consultada aqui) “para, no prazo de 10 dias, facultar”, ao Requerente Élvio Sousa, “a reprodução, por fotocópia simples, dos documentos, relativos ao indivíduos não eleitos locais, indicados no requerimento recebido em 05/02/2024”, condenando a CMF ao pagamento das custas processuais.
Atualmente o deputado aguarda a informação solicitada a fim de poder informar os madeirenses sobre o destino dos seus impostos.
Janeiro 2024
Na continuação do trabalho de fiscalização do destino do dinheiro dos contribuintes e de fiscalização ao poder executivo, desta feita à Câmara Municipal do Funchal (CMF), o JPP disponibiliza a documentação que comprova que o Município do Funchal, anteriormente liderado por Pedro Calado e agora por Cristina Pedra, adjudicou mais de um milhão de euros em viagens, entre 2022 e 2023.
O montante dos quatro contratos celebrados com as empresas Emviagem, S.A., a Wide Travel – Viagens e Turismo, Lda. e Smile – Viagens e Turismo, Unipessoal Lda., ronda os 840 000€, sem IVA, e 1 033 200€ (com IVA), e constam do portal “Base.Gov”.
- O contrato, datado de 09/02/2022, com a Smile – Viagens e Turismo, Unipessoal Lda., no valor de 100 000 €, pode ser consultado aqui.
- O primeiro contrato, datado de 09/02/2022, com a empresa Emviagem, S.A., no valor de 100 000 €, pode ser consultado aqui.
- O segundo contrato, datado de 20/12/2023, com a empresa Emviagem, S.A., no valor de 330 000 €, pode ser consultado aqui.
- O contrato, datado de 20/12/2023, com a Wide Travel – Viagens e Turismo, Lda., no valor de 310 000 €, pode ser consultado aqui.
Pode também consultar o Caderno de Encargos e o Programa do Concurso.
O JPP continuará a esclarecer a população sobre o destino dos seus impostos e a facultar a documentação que suporta a fiscalização ao poder executivo.
