Depois de ter recusado e negado facultar aos membros do JPP em setembro deste ano o acesso ao processo do licenciamento do LIDL no Funchal, Pedro Calado foi condenado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), por decisão de 11 de dezembro a entregar cópias do licenciamento do LIDL. O tema foi alvo de iniciativa do JPP, que decorreu esta tarde, na Assembleia Legislativa da Madeira.
“Ao contrário do que Pedro Calado tem afirmado, desde o início sempre negou o acesso ao processo do LIDL aos membros do JPP, como se comprova pela carta de recusa de início de setembro. Mas, passados três meses, é feita justiça à nossa missão de esclarecer a população em pleno respeito pelos nossos direitos de sermos informados pelas entidades públicas. Deste feita, Pedro Calado foi sentenciado a entregar em 10 dias, todo o processo do LIDL aos membros do JPP”, revelou Élvio Sousa, porta-voz da iniciativa.
O líder do JPP acrescentou que de acordo com “a decisão judicial Calado tem 10 dias, para facultar os documentos do processo do LIDL aos membros do JPP, nomeadamente os ofícios remetidos pela entidade requerida e eventuais informações elaboradas pelos serviços da Câmara Municipal do Funchal, nos procedimentos de informação prévia concluídos (Largo Severiano Ferraz e Rua Dr. Pita)”, num processo de custas partilhadas a 50%.
“Brevemente os madeirenses e os funchalenses vão conhecer toda a verdade deste processo, pois já informamos que apenas 2 dos 4 projetos entregues na câmara pelo LIDL tiveram decisão favorável e ainda assim condicionada, um procedimento muito estranho para quem diz ser amigo das empresas, e deseja reduzir o custo de vida dos madeirenses. Será que existem monopólios a proteger?”, questionou Élvio Sousa.
Aludindo ao conteúdo da sentença, o líder parlamentar do JPP complementou, “o despacho judicial é duro para a autarquia do Funchal reconhecendo que o direito à informação não procedimental ou extra-procedimental é reconhecido como um direito análogo aos direitos liberdades e garantias e que todo o cidadão tem o direito de defesa contra o secretismo administrativo e falta de transparência, um recado para que Pedro Calado reoriente o seu caminho”, concluiu.
