“O princípio da independência implica que os contabilistas certificados se mantenham equidistantes de qualquer pressão resultante dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, por forma a não comprometer a sua independência técnica”
Código Deontológico dos Contabilistas Certificados – Artigo 3.º, n,º 1 alínea C
“Como movimento laico, o JPP é constituído por pessoas livres que, conscientes dos direitos e deveres que detêm como cidadãos, aceitam oferecer ao partido, segundo exigências de uma ética de autonomia, liberdade e responsabilidade, o seu empenho político e compromisso moral e ético em prol do bem comum e consequente melhoria das condições de vida das populações. É nesta simbiose, na relação entre o pleno respeito pelas convicções éticas, filosóficas ou religiosas dos seus membros e o verdadeiro sentido da participação cívica e de cidadania organizada segundo orientações éticas de autonomia, liberdade e responsabilidade, que o JPP procura contribuir para os debates de ideias e resolução dos problemas da sociedade do presente e do futuro, no âmbito dos caminhos da economia, da ciência, da tecnologia, da cultura e do social.
Declaração de Princípios do JPP Juntos Pelo Povo
A deontologia e os princípios vêm a propósito da consolidação de Contas Municipais do Funchal – Excertos da Declaração de voto. A consolidação de contas é um elemento essencial para a divulgação do relato financeiro de entidades relacionadas, dependentes de uma dominante que exerce sobre as restantes uma situação de domínio e de decisão.
No caso em análise, o Município do Funchal, entidade “consolidante”, é detentor da totalidade do capital social da empresa municipal, denominada, Frente MarFunchal, entidade “consolidada”.
Assim, detenho-me em dois documentos individuais e que são a CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS da consolidante e da consolidada.
Analisando a Certificação Legal de Contas da consolidada e as reservas nele contidas evidenciamos por serem relevantes as seguintes situações:
- Existe diferença relevante de saldos em clientes entre a consolidada e a consolidante.
- Existe diferença relevante de saldos em fornecedores entre a consolidada e a consolidante.
- Não se encontram estimados nem provisionados os custos, relevantes, decorrentes de ação judicial.
- Existem perdas por imparidades por registar em “Clientes” e dúvidas da eficácia da estimativa dos valores considerados em “Outros Créditos a Receber”.
Acontece que nenhuma destas situações se encontra relevada no relatório e certificação legal de contas da consolidante. Só é referido em relação à Frente MarFunchal “a incerteza material relacionada com a continuidade”.
Tal incerteza de continuidade prende-se com a legislação em vigor que condiciona a apresentação de resultados negativos continuados.
Atendendo às BASES PARA A OPINIÃO COM RESERVAS contidas na Certificação Legal de Contas da Frente MarFunchal e à análise efetuada é de relevante importância a execução de uma AUDITORIA OPERACIONAL.
A Auditoria operacional é uma ação inspetiva das atividades desenvolvidas por uma empresa, tendo por objeto averiguar se as operações desenvolvidas se encontram de acordo com o planeado e foram aplicados os meios e recursos humanos necessários e adequados com eficácia para a persecução dos objetivos a atingir.
ORLANDO FERNANDES
Gestor Financeiro e Deputado Municipal do JPP
Observação:
