O executivo PSD/CDS na Câmara Municipal do Funchal (CMF) colocou esta quinta-feira em consulta pública as alterações ao Regulamento de Atribuição de Habitação Social no Funchal.
Uma decisão que os vereadores do Juntos Pelo Povo (JPP) saúdam, por considerarem importante que este processo seja participado e plural. Nesse sentido, convidam a população e as entidades interessadas a participar na consulta pública para, com os seus contributos, trazer ao novo Regulamento maior justiça social e equidade.
No entanto, para os vereadores da segunda força política do Funchal, enquanto se anunciam regulamentos, programas e estratégias, é preciso responder às necessidades dos funchalenses que continuam sem soluções concretas para a crise na habitação. “Anúncios não são realizações”, sublinham Fátima Aveiro e António Trindade. “A realidade mostra que a sucessão de medidas apresentadas tem servido apenas para manter o problema da habitação em estado agravado, e a prova disso é que quem vive esta realidade sabe que a situação continua igual ou até pior”.
Os autarcas trazem a público casos concretos, recuperando o anúncio feito pelo presidente da Câmara, a 7 de junho deste ano, informando que o município estava no mercado à procura de casas para subarrendar, através do programa “Habitar Funchal”.
Na altura, foi afirmado que estavam formalizadas as burocracias e que seriam de imediato definidas as condições do edital, o número de frações e as tipologias. “Passados quatro meses, onde estão essas casas?”, perguntam Fátima Aveiro e António Trindade. “Quantas casas foram encontradas, quantas foram contratadas e quantas famílias já beneficiaram desta medida? O JPP desconhece qualquer resultado concreto deste anúncio e considera que não basta criar expectativas, enquanto propostas concretas para responder à emergência habitacional continuam sem resultados objetivos”.
A realidade do mercado demonstra a urgência, notam os vereadores. No Funchal, o preço mediano do arrendamento atingiu 16,8 euros por metro quadrado em setembro, o que significa que uma habitação de 100 m² representa uma renda de cerca de 1.680 euros por mês, quase o dobro da retribuição mínima regional de 980 euros, que infelizmente continua a ser o rendimento de uma parte muito significativa dos trabalhadores e dos agregados familiares.
“Estamos perante uma diferença que torna evidente a dificuldade de uma família suportar os custos da habitação apenas com rendimentos próximos do salário mínimo. Este já não é apenas um problema das famílias mais vulneráveis. É um problema que atinge jovens, trabalhadores e famílias que, mesmo trabalhando, têm cada vez mais dificuldade em conseguir viver na cidade onde trabalham”, referem.
Há, ainda, outra realidade. Perante cerca de 3.000 pessoas ou agregados identificados com necessidades habitacionais na Estratégia Local de Habitação, o município apenas compromete-se a construir 300 casas até 2030, ou seja cerca de 10% das situações identificadas.
Os funchalenses precisam de casas e de rendas que consigam pagar, alertam Fátima Aveiro e António Trindade. “A Câmara deve utilizar todos os meios ao seu alcance, procurar habitações no mercado, mobilizar património, criar parcerias e concretizar medidas com impacto real na vida das pessoas. A habitação não pode ser transformada numa sucessão de anúncios que criam expectativas sem que essas expectativas cheguem às famílias”, argumentam.
O JPP continuará a defender respostas concretas para quem vive e trabalha no Funchal e já não consegue encontrar uma casa que possa pagar. Não basta anunciar que se está a procurar soluções. É preciso encontrar as casas, disponibilizá-las e dizer quantas famílias estão efetivamente a ser apoiadas. Quatro meses depois do anúncio da Câmara, a pergunta mantém-se e exige uma resposta concreta: “Onde estão as casas com rendas reduzidas que a Câmara prometeu que anunciou iria disponibilizar?”
