A decisão está no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, com data do final de setembro, e é clara: o Secretário Regional do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, terá de facultar ao Juntos Pelo Povo (JPP) as despesas da edição de 2025 do Toast to America, evento promocional organizado pela Associação de Promoção da Madeira nos Estados Unidos, documentação a que havia limitado o acesso permitido por lei.
O acórdão é demolidor para a Secretaria do Turismo, Ambiente e Cultura, “uma vez que já havia recorrido de uma primeira decisão, e com essa atitude ter demonstrado não estar à vontade com o clima de transparência, de boa-fé e de administração aberta, perante a fiscalização responsável do maior partido da oposição”, salientou esta segunda-feira o secretário-geral do JPP, Élvio Sousa, na sala de imprensa da Assembleia Legislativa da Madeira.
O líder da oposição reforça que, neste campo de atuação, o JPP “é o partido que melhor investiga e fiscaliza as ações do Governo Regional da Madeira, não só por uma questão de forçar o princípio da transparência, mas, sobretudo, com o propósito de controlo e responsabilidade no escrutínio da aplicação dos dinheiros públicos”.
Élvio Sousa entende que a conjuntura social e económica do momento reforça ainda mais essa responsabilidade do partido: “Numa altura de grandes dificuldades, com a taxa de inflação mais alta do país, preços do supermercado e dos combustíveis incomportáveis, os impostos sobre consumo (IVA) mais altos das regiões ultraperiféricas, habitação a preços inatingíveis, foi um escândalo terem gastado mais de meio milhão de euros numa prova de vinhos, em junho deste ano.”
Para Eduardo Jesus “ter recusado ceder a informação de 2025, com um máximo de despesa de 50 mil euros, é porque não deseja que a população conheça detalhadamente onde foram gastos esses mais de meio milhão de euros na edição de 2026, e esse comportamento não é democrático, responsável e institucional, é uma atitude para manter o obscurantismo e a opacidade governativa, e uma tentativa de esconder a verdade” sublinhou.
Élvio Sousa concluiu com uma mensagem ao executivo PSD/CDS: “O dinheiro público não pode ter as portas fechadas. Onde entra dinheiro público, tem de existir fiscalização e escrutínio público.”
Pode consultar aqui: https://juntospelopovo.pt/despesismo/
