O Governo aprovou, no passado mês de maio, em Conselho de Ministros, o novo programa de reforma laboral – o “Trabalho XXI”, que se encontra em fase de discussão e votação na Assembleia da República.
Independentemente da componente crítica – que já concretizaremos –, a medida que o Governo apresentou teve, até agora, um grande falhanço que caracterizo como, no mínimo, expectável: a sua impopularidade. Este pacote culmina na alteração mais significativa ao Código do Trabalho desde a sua aprovação, fracassando, tal como em 2009, na concertação social almejada.
Contudo, paralelamente (ou nem tanto), é necessário compreender-se a que propósito surge esta medida, resultante de um entendimento entre o Governo e a suposta oposição liderada por André Ventura. O objetivo, nas palavras de Luís Montenegro, é “menos impostos, mais simplificação de processos e mais flexibilidade laboral são pressupostos para melhores empregos e melhores salários”, mas o que nos diz o pacote laboral?
O Pacote Laboral deixa um incentivo à precariedade laboral. As medidas propostas para os contratos de trabalho abrem “portas” para a exploração mal remunerada e, no caso dos jovens, dificultam, ainda mais, a fixação num posto de trabalho no seu primeiro emprego. Numa ótica mais social e familiar, o Governo tenciona fragilizar intrinsecamente a relação familiar através das restrições previstas às licenças de parentalidade. Acresce que o Governo não desiste do banco de horas, mecanismo que havia sido removido do Código do Trabalho em 2019.
Tudo isto resulta de uma assustadora falta de capacidade de estabelecer pontes por parte do Executivo. Trata-se quase de uma “insensibilidade laboral”, que quase inevitavelmente irá acabar com a classe média: este pacote vai fomentar desigualdades. Se por um lado fica claro que a economia portuguesa deve ser enrijecida, creio que este objetivo passa precisamente por fortalecer a classe média, criar condições para que haja mais consumo e desenvolver as pequenas e médias empresas que constituem 99% das empresas existentes em Portugal – passando muito por revisões nos impostos às mesmas.
No meio do que hoje é apresentado aos portugueses, convido os eleitores a uma leitura interessante sobre o que dispunha o programa eleitoral da Aliança Democrática (AD), liderada pelo atual Primeiro-Ministro. Após uma atenta leitura, é notório que o “Trabalho XXI” vai muito além do que as medidas propostas na campanha eleitoral, principalmente no que à facilitação do despedimento diz respeito.
O argumento de que Portugal se está a afastar das boas tendências europeias não pode ser esquecido. Se a verdade é que em muitos países existe uma facilidade na flexibilização, também é sabido que esses mesmos países possuem mecanismos de apoio, salários maiores e uma proteção ao trabalhador como aquela que se pretende extinguir em Portugal.
No fundo, o debate sobre o pacote laboral não é apenas técnico ou jurídico: é político e profundamente social. Entre a promessa de modernização e o risco de precarização, decide-se mais do que regras de trabalho — decide-se o modelo de sociedade que queremos. Uma economia mais competitiva pode ser desejável, mas perde sentido se a ela não corresponder uma melhoria real da vida de quem trabalha. A verdadeira questão é se este pacote é o único putativo meio para a economia que o Governo sonha para Portugal e se fará sentido priorizá-la em detrimento das pessoas.
Alexandre Gomes in Tribuna da Madeira 19/06/2026
