Segundo o artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm o direito à inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei
O Juntos pelo Povo (JPP) considera “vergonhosa a ação do PSD”, que chumbou, na última sessão plenária, o requerimento para a inclusão na ordem do dia, na Assembleia da República,
O JPP quer alterar a legislação do pagamento especial por conta, a que estão obrigadas todas as empresas. Para isso, apresentou esta quarta-feira, no Parlamento Regional, um Projeto de Proposta
O grupo parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) foi a Machico alertar para a sobrecarga de impostos das empresas e aproveitou para dar a conhecer a sua proposta no que
O Juntos pelo Povo (JPP) preparou um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, denominado Alteração ao Pagamento Especial por Conta (PEC) – alteração ao artigo 106.º do
