O JPP quer alterar a legislação do pagamento especial por conta, a que estão obrigadas todas as empresas. Para isso, apresentou esta quarta-feira, no Parlamento Regional, um Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, denominado Alteração ao Pagamento Especial por Conta (PEC) – alteração ao artigo 106.º do Código do IRC.
O deputado Élvio Sousa realçou que esta proposta visa isentar daquela tributação as empresas que apresentam um volume de negócios (vendas, mais prestação de serviços) até 500 mil euros anuais.
“O JPP aposta, assim, em mais uma medida de grande amplitude social, de incentivo à competitividade e de alívio fiscal, no apoio às empresas”, afiançou.
Com esta medida, o JPP pretende:
– Dar maior estabilidade ao setor empresarial regional e nacional;
– Minimizar os impactos de um imposto injusto, já que todas as empresas pagam atualmente um valor mínimo de 750 euros, independentemente do seu volume de negócios
– Proporcionar a isenção do PEC a cerca de duas mil empresas da Região
– Garantir maior alívio às pequenas empresas, abrindo espaço para mais empregabilidade no setor.
A proposta de lei do JPP, a enviar à Assembleia da República, foi aprovada na generalidade, com votos a favor do JPP, PCP, BE e deputado independente, abstenções de PSD e CDS e votos contra do PS.
