Mais uma vez, o Tribunal dá razão a Élvio Sousa no processo contra o Governo Regional da Madeira, obrigando Miguel Albuquerque a entregar fotocópias de toda a documentação administrativa relativa ao contrato de aquisição de serviços de viagens, estadias, refeições e transferes, na visita oficial do Senhor Presidente do Governo Regional e Comitiva ao Curaçau e Venezuela entre os dias 9 e 18 de outubro 2022.
O serviço, feito pela empresa Rameventos, Sociedade Unipessoal, Lda., custou ao erário público a quantia de 110.000,00€ (cento e dez mil euros), num valor diário a rondar os 12.000,00€ (doze mil euros).
Relembramos que a própria legislação recomenda a disponibilização da documentação pública acessível a todos, facto confirmado pela própria sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), documento este que será agora disponibilizado à população no portal da transparência do JPP.
