Em janeiro de 2023 o deputado do JPP, Élvio Sousa, requereu à Secretaria Regional de Economia a reprodução por fotocópia simples do parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e Porto Santo, adjudicado a Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva, com o objetivo de informar os madeirenses sobre o decorrer das ações do Governo Regional, uma vez que esta entidade pública continua a ocultar da população informação que deveria ser pública e estar publicada em sítio da internet oficial.
A Secretaria Regional da Economia enviou, voluntariamente, a autorização para levantar a documentação requerida em fevereiro de 2023.Uma vez que o JPP não encontra o referido parecer jurídico nos sítios oficiais do Governo Regional, passou a disponibilizar, no seu site, o mesmo aos madeirenses para sua consulta e análise. O parecer explana profusamente as razões pelas quais Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva entende que é possível renovar o referido contrato por novo período de 10 anos, passando o contrato a ser válido até 11/11/2035, recomendando o concedente (Governo Regional da Madeira) a colocar como condição de prorrogação da concessão “a renúncia, por parte do concessionário, a toda e qualquer compensação devida, a título do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
Pode consultar o processo aqui
Élvio Sousa
