O JPP pediu ao Governo Regional da Madeira, a 2 de janeiro de 2023 uma cópia do novo contrato sobre a renovação da concessão da linha de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima, entre a Madeira e Porto Santo com a empresa Porto Santo Line.
Esta semana, após o pagamento de uma taxa de 1,05€, recebeu a seis folhas, que por minuta, procedem à alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros e Mercadorias por via marítima entre o Funchal e o Porto Santo.
O contrato subscrito entre Rui Barreto, em representação da Secretaria Regional de Economia e Luís Miguel da Silva Sousa e Duarte Nuno Ferreira Rodrigues da sociedade comercial Porto Santo Line – Transportes Marítimos Lda, foi assinado três anos antes do termo (quando o contrato exige apenas dois anos) e foi aprovado em Conselho de Governo, em dezembro de 2022.
Recorde-se que no final de setembro de 2022, a Secretaria Regional de Economia assinou um contrato com o advogado Guilherme Silva, pelo valor de 54.499,00€ (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove euros) sem IVA, tendo em vista a “Aquisição de serviços com vista à elaboração de um parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e Porto Santo”.
O JPP substitui-se, novamente, ao Governo Regional da Madeira, na divulgação pública aos cidadãos de contratos essenciais às políticas de mobilidade e transportes interinsulares, contrariando a propaganda governamental da transparência e da administração aberta.
O Contrato será disponibilizado na página do JPP, Portal da Transparência, a partir das 17 de hoje, sábado, dia 21 de janeiro de 2023.
