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O executivo de Miguel Albuquerque teima em violar, reiteradamente, os direitos dos utentes da Região: são as listas de espera que não param de aumentar, atingindo cerca de 118 mil atos clínicos; são milhares de madeirenses e porto-santenses que não têm resposta aos seus problemas de saúde no público e que, num ato de desespero, acabam por recorrer ao privado, muitas vezes à custa de empréstimos e com a ajuda de familiares; é a constante negação à informação por parte dos serviços, nomeadamente, sobre a sua situação em lista de espera isto, sem considerar a falha grave da Secretaria Regional de Saúde que, desde 2016, não publica os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG).

Relembramos que o Governo Regional da Madeira continua, teimosamente, a não publicar a portaria que define os Tempos Máximos de Resposta Garantido (TMRG), portaria esta que consubstancia um dos Direitos dos Utentes consagrado no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M de 28 de janeiro, violando assim este direito dos utentes da Região, naquilo que o JPP considera ser um incumprimento jurídico para com a população.

A Região Autónoma da Madeira é a única Região do País que não tem TMRG tornando-se esta situação ainda mais grave quando a maioria parlamentar PSD/CDS  suporta este incumprimento jurídico impedindo assim a efetivação de um dos direitos de saúde dos utentes.

O estudo da Provedoria da Justiça sobre o “Acesso aos Serviços de Saúde – Região Autónoma dos Açores” foi publicado no portal da transparência do JPP mostrando aquilo que, no nosso entender, deve ser feito pelos Serviços de Saúde da Região, numa atitude de governação transparente, responsável e de compromisso para com todos os utentes da Madeira e do Porto Santo.

O Presidente do Grupo Parlamentar

Élvio Sousa

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