Os vereadores do Juntos Pelo Povo (JPP), que lideram a oposição na Câmara Municipal do Funchal (CMF), ainda não dispõem um espaço físico onde possam reunir, trabalhar e desenvolver a sua atividade autárquica.
Trata-se de uma situação que não respeita o disposto no Artigo 73.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
“Os presidentes das câmaras devem disponibilizar a todos os vereadores o espaço físico, meios e apoio pessoal necessários ao exercício do respectivo mandato, através dos serviços que considere adequados”, consagra o ponto 5 do mencionado artigo.
Há praticamente uma semana foi instalada a nova vereação PSD/CDS na Câmara Municipal do Funchal saída das eleições de 12 de outubro, que consagrou o JPP como o segundo partido mais votado, elegendo dois vereadores.
A lei 169/99 é clara ao determinar que “todos os vereadores” devem dispor de um espaço físico, meios e apoio pessoal para o exercício das suas funções, mas, de acordo com os vereadores do JPP, o executivo PSD/CDS ainda não acautelou esse direito.
A prova disso está no pedido formulado esta sexta-feira pelos vereadores do JPP, Fátima Aveiro e António Trindade, para que lhes seja concedido o espaço existente na Rua do Bispo, a fim de poderem preparar a próxima reunião do executivo autárquico, prevista para quinta-feira.
O JPP não só reivindica um espaço próprio, conforme determina a lei, como considera que a situação tem de ser resolvida com a máxima brevidade para que o partido possa colocar em prática uma das principais características da sua atuação política, que é a proximidade às populações através da instalação de um gabinete de atendimento.
