Os desafios das sociedades atuais com a sua respetiva conjuntura tornam necessária uma visão alargada dos mecanismos de apoio social à população. Estes apoios, que em tempos foram essencialmente assistencialistas, exigem que agora se tenha deles uma ideia multidisciplinar nos seus conceitos e na sua aplicação.

A visão social que hoje é exigida aos detentores de cargos públicos não se satisfaz unicamente nas abordagens tradicionais, no sentido de uma ajuda unicamente direcionada para estratos da população fortemente carenciados, mas encontra também a sua razão de ser numa filosofia alargada de ação e na amplitude dos seus públicos alvo.

Hoje a visão social do subsídio e da ajuda direta tende a ser complementada com uma série de mecanismos que dão acesso a outros patamares de qualidade de vida e de cidadania.

Nesta lógica alargada de um trabalho social, cabem, por exemplo, os mecanismos de acesso à educação, à saúde e à justiça. Imperativos que embora garantidos em sede de Constituição nem sempre o acesso a eles está ao dispor de toda a população em igualdade de circunstâncias.

É com este sentido de prioridade em mente que a Câmara Municipal de Santa Cruz tudo fez para tornar possível a instalação dos Julgados de Paz neste concelho, numa medida que irá finalmente concretizar-se no próximo mês de setembro.

Os Julgados de Paz de Santa Cruz dão corpo a uma das prioridades deste Município com vista à descentralização e disponibilização de serviços, por forma a facilitar a vida aos cidadãos e a agilizar procedimentos.

Neste domínio tem sido nossa preocupação a descentralização dos serviços municipais, mas também a intermediação para que serviços, dependentes de outros organismos, venham a ser instalados no concelho.

Foi com este objetivo que endereçámos, por várias vezes, convite ao Governo Regional, ao Serviço de Finanças e até à Empresa de Eletricidade, disponibilizando, a título gratuito, o espaço da Loja do Munícipe, no Caniço.

É dentro desta lógica de executar e promover a disponibilidade do maior número possível de serviços à nossa população, que os Julgados de Paz serão instalados na Loja do Munícipe do Caniço, em mais um serviço que acreditamos ser uma mais valia para a população de Santa Cruz, que terá assim um acesso à justiça de forma mais célere e com custos menores.

Da nossa experiência autárquica sabemos que muitos dos conflitos que por vezes nos chegam são do domínio dos tribunais e podiam ser resolvidos no âmbito dos Julgados de Paz.

Foi com este intuito que negociamos não só com a Câmara do Funchal, mas também com o Ministério da Justiça, a instalação desta delegação.

Refira-se que os julgados de paz constituem uma forma inovadora de administração da Justiça subordinada aos princípios da proximidade, simplicidade e celeridade; estando vocacionados para a participação cívica e responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, quer através de mediação dos conflitos, quer por via de julgamento pelo juiz de paz, mas sempre tendo em vista a consensualidade e a pacificação social.

Não menos importante é este serviço permitir um acesso à Justiça mais direto e mais barato, o que se traduz numa medida social de grande alcance.

A nossa visão social abre assim uma nova perspetiva na sua concretização e aplicação, sendo este um caminho que queremos continuar a trilhar e a privilegiar.

ÉLIA ASCENSÃO
Vereadora da Câmara Municipal de Santa Cruz

*Artigo de opinião publicado no JM / 28-08-2019

 

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