“O Governo Regional da Madeira não cumpre, há 4 anos, com um dos direitos fundamentais dos utentes do Serviço Regional de Saúde: a fixação dos tempos máximos de espera”, lembrou esta manhã Élvio Sousa, numa iniciativa que teve lugar na freguesia de Santo António da Serra, município de Machico.
“A situação da saúde agrava-se de dia para dia, e a falta de transparência e a proteção corporativa promovida pelo senhor secretário regional da Saúde em relação à saúde da Madeira, não tem correspondido às necessidades da saúde regional”, referiu o presidente do grupo parlamentar.
Sem esquecer a atual situação vivenciada pela pandemia da doença do Covid-19, o deputado frisou “as extensas listas de espera na saúde, a falta de compromisso pelo pagamento dos complementos salariais prometidos aos assistentes operacionais e aos médicos do SESARAM, E.P.E., o desprezo pelo registo biométrico no Hospital, como fatores que mostram que o Governo Regional desta nova coligação PSD e CDS não cumpre com a Saúde e com a população”.
Élvio Sousa destacou o artigo 27.º do decreto legislativo regional n. º3/2016M, de 28 de janeiro onde está definido que, anualmente, deverá ser estabelecido, por portaria, “os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada. O mais grave é que o mesmo diploma assegura que essa informação deverá ser assegurada aos utentes, seja ao nível dos estabelecimentos do serviço regional de saúde, seja ao nível do sector convencionado. O que não acontece, há quatro anos.”
O deputado relembrou que esta foi uma das recomendações da comissão de inquérito às listas de espera do SESARAM, E.P.E., realizada em 2019, tendo sido “aprovada pelos próprios partidos que hoje suportam a coligação PSD/CDS que governa a Região”, concluiu.
