Que futuro e qual a verdadeira situação relativamente à Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, cujo contrato de concessão e exploração celebrado entre a RAM e o Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.S. (CELFF), que vigora desde 1 de setembro de 2010, está envolto em polémicas desde há vários anos?

Um contrato recheado de momentos e acontecimentos polémicos, com várias irregularidades e ilegalidades toleradas pelo Governo Regional, nomeadamente o incumprimento do pagamento das rendas por parte do CELF.

A verdade é que os partidos (incluindo o CDS que agora suporta o Governo) que fizeram parte de uma Comissão Eventual de Inquérito, criada para averiguar a situação de concessão e exploração da Escola Hoteleira e que terminou em 2018, votaram contra o relatório desta Comissão Eventual de Inquérito por, unanimemente, considerarem que o Governo Regional não utilizou os mecanismos que a própria lei e as cláusulas do contrato de concessão lhe permitia, e que seriam os procedimentos mais adequados em conformidade com a salvaguarda do interesse público, tendo em conta os serviços contratualizados, e porque deveriam ser ouvidas mais entidades no âmbito desta comissão. O PSD foi o único partido que achou que tudo estava esclarecido! Afinal, dois anos depois o problema mantém-se!

Mais uma vez o Governo Regional adia a decisão de resolver esta situação, o que levanta a questão sobre qual o verdadeiro e real motivo para estes sucessivos adiamentos do fim da concessão?

A deduzir que tem existido práticas lesivas do interesse público, tendo em conta que o Governo Regional negligenciou a sua competência e dever em defender esse mesmo interesse público, podemos questionar se existiu e continua a existir, ou não, conivências para benefício do interesse particular? O Governo Regional, na qualidade de concedente, manifestou a intenção de rescindir o contrato, já em 2017 por duas vezes, e que seria após o ano letivo de 2017/18, mas a verdade é que foi sempre adiando a decisão e continua a adiar! Porquê?

A recente decisão do Governo Regional para a questão da Escola Hoteleira, considera o JPP que não é a melhor nem a decisão mais assertiva e esperávamos que, tal como já aludiu o Senhor Secretário da Educação em audição na Assembleia Legislativa, houvesse um novo modelo a adotar quanto à concessão e exploração desta escola e não o empurrar do problema por mais um ano.

O deputado do JPP

Paulo Alves

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