O Juntos pelo Povo (JPP), fez chegar às 4 Sociedades de Desenvolvimento da RAM pedidos de documentação referente aos contratos de financiamento assinados com a banca de forma a que se conheça a realidade financeira destas entidades públicas que todos os anos vão “buscar” ao Orçamento Regional largos milhões de euros (22,78 milhões de euros em 2021).
A extinção das Sociedades de Desenvolvimento é um assunto que surge recorrentemente na esfera mediática, sabendo-se para mais que são entidades insolventes, cujos investimentos trouxeram pouco ou nulo retorno aos madeirenses, acumulando isso sim, passivos que o Orçamento Regional (nós contribuintes) todos os anos, como se de uma penitência se tratasse.
O JPP já propôs por várias vezes na ALRAM a extinção ou fusão destas Sociedades na empresa pública PATRIRAM, (mais uma herança das governações do PSD, agora coligado com o CDS), mas o PSD contra-argumenta que essa solução acarretaria custos financeiros enormes, pelo que considera preferível não avançar com essas soluções.
O JPP entende que a extinção destas Sociedades ou a sua fusão seria benéfica para as contas regionais, deixando o Orçamento Regional de financiar estes sorvedouros de dinheiro público. A questão levantada com os encargos a pagar à banca, por via dessa extinção ou fusão numa só entidade, é na opinião do JPP, uma questão de vontade política pois há sempre um caminho negocial que o Governo Regional, através da Secretária Regional das Finanças, pode fazer para que se salvaguarde o interesse público. Afinal de contas, o Governo Regional não é um cliente “normal” na esfera dos interesses do sector bancário.
As quatro Sociedades de Desenvolvimento são entidades empresariais de capitais exclusivamente públicos criadas entre maio de 1999 (Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo) e agosto de 2001 (Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento) com o nobre intuito de trazer o desenvolvimento harmonioso a todo o território insular. O saldo final são quatro sociedades que não cumpriram os seus propósitos iniciais, tecnicamente falidas, segundo o Tribunal de Contas, com uma dívida financeira acumulada de cerca de 203 milhões de euros (dados mais recentes da Secretaria Regional das Finanças). Foram usadas isso sim, para contornar a política de Endividamento Zero imposta por Manuela Ferreira Leite, ministra de Estado e das Finanças do Governo PSD de Durão Barroso em 2002. Este louvável propósito para conter o desvario financeiro do Governo Regional acabou também por não funcionar, uma vez que em 2012, chegamos à astronómica dívida dos 6 mil milhões que impôs o PAEF de Passos Coelho e que ainda hoje estamos, penosamente, a pagar. A dívida, essa, pouco baixou daí pra cá.
O JPP irá publicar em breve no seu site (www.juntospelopovo.pt), no “Portal da Transparência”, no âmbito de uma administração pública aberta e transparente e uma vez que o Governo Regional não cumpre esses requisitos de transparência, a documentação que requereu, referentes aos contratos de financiamento das quatro Sociedades de Desenvolvimento com as entidades bancárias nomeadamente os montantes, juros e duração dos empréstimos e encargos a assumir em caso de incumprimento. O interesse público assim o determina!
O Secretário-geral do JPP
Élvio Sousa
