O Juntos Pelo Povo (JPP) dará entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) de um Projeto de Alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares que remonta a 1978, e cujas alterações de 2017 “foram insuficientes para garantir o rigor e a independência dessas comissões de inquérito”.
O anúncio foi feito esta segunda-feira pelo secretário-geral do JPP na sala de imprensa da ALRAM, sublinhando que o objetivo principal “é democratizar as comissões de inquérito”.
De entre as alterações mais significativas, o maior partido da oposição destaca a rotatividade na presidência das comissões e, pela primeira vez, a constituição de um coletivo de relatores, representado por todos os partidos, “uma situação que o PSD nunca abriu mão, deste 1978 até à presente data”.
“Essas têm sido, naturalmente, as razões do controlo e do absoluto domínio do PSD na redação dos relatórios das comissões parlamentares de inquérito, uma situação que o JPP tem considerado e demonstrado que é deliberada e manietada, pondo em causa a independência daquele órgão de fiscalização dos atos de governação”, refere o líder da oposição.
Élvio Sousa alerta para outros factos: “Notamos que relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é o deputado responsável por investigar, compilar evidências e redigir o parecer final sobre o objeto da comissão, e esse cargo tem sido, desde 1978 e até à data, sempre ocupado por um deputado do PSD. Tudo isto é deliberado e consertado para manter o controlo do apuramento da verdade. Por isso, não raras vezes nos recusamos participar nessa fraude e numa farsa!”
O JPP diz que as alterações a introduzir visam uma melhor aplicação dos princípios da transparência, eficiência e eficácia formal e material dos inquéritos parlamentares, aproximando-se do regime em vigor na Assembleia da República, com mais rigor e isenção.
Élvio Sousa conclui lançando uma questão: “Podemos perguntar: se não há necessidade de controlar as conclusões do inquérito por que razão o PSD nunca prescindiu desses cargos e nunca garantiu estes lugares a um partido da oposição?”
