“Ao contrário da informação que estão a passar aos motoristas de táxi, a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M que adapta à Região a conhecida «Lei UBER» não veio a resolver os problemas da falta regulação dos motoristas de ligeiros” denunciou Élvio Sousa, hoje, na atividade política desta manhã, junto à praça de táxis do aeroporto.

“A Secretaria Regional de Economia de Rui Barreto, por via da DRETT – Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres -, além do atraso da publicação em Diário da República deveria ter regulamentado o decreto legislativo em 60 dias, e não o fez, para grande prejuízo dos taxistas” referiu o deputado do JPP o que “comprova que a secretaria do CDS está a atrapalhar, mais uma vez, este dossier, dificultando o setor do táxi”.

O líder parlamentar do JPP explica que, os números 4.º e 5.º do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º14/2020M impunha à Secretaria Regional de Economia que, “até dia 2 de dezembro de 2020, teria de regulamentar e definir as especificações técnicas; os despachos, a supervisão, a regulamentação dos contingentes, os dísticos exteriores, as licenças, e imperdoavelmente não fez rigorosamente nada. É caso para dizer que o PSD e o CDS não cumprem com os taxistas”, acusou Élvio Sousa.

Segundo o deputado, esta situação “vem mostrar que não existe vontade para resolver esta situação” e relembra que, “nesta fase de pandemia, com grandes dificuldades para estes motoristas, muitos deles ficaram impedidos de concorrer às linhas de apoio (por lhes terem sido pedido avales e garantias, por falta de auditoria), e neste momento não têm qualquer segurança sem a devida regulamentação deste diploma”.

“Deixaram passar 120 dias, 60 dos quais da inteira responsabilidade de Miguel Albuquerque e de Rui Barreto, e nem isso cumpriram aos taxistas. Esta é a verdade”, concluiu o deputado.

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