A coligação PSD/CDS CHUMBOU a constituição de uma comissão de inquérito às eventuais irregularidades e ilegalidades na gestão da recuperação das dívidas por parte do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP.RAM (ISSM, IP-RAM), contrariando o preceituado no próprio Programa de Governo PSD/CDS.
Foi compromisso desta coligação trabalhar em prol da “transparência, credibilidade e fiabilidade das contas públicas” indo mais longe quando assumiu, enquanto um dos seus eixos governativos, o reforço de uma “verdadeira cidadania” com “transparência e frontalidade dos atos e nos processos políticos”.
A verdade é que, perante o relatório do Tribunal de Contas (n.º 7/2019-FS/SRMTC) que verificou “factos (…) suscetíveis de tipificar ilícitos financeiros geradores de responsabilidade sancionatória e reintegratória”, a maioria PSD/CDS, numa atitude de total obscurantismo e autoritarismo, CHUMBA aquilo que é um dos poderes dos deputados, legítimos representantes do Povo: a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, com todos os poderes que lhe estão adstritos.
Relembramos que, foram reconhecidas, entre 2013-2015, prescrições de dívida no montante global de 30,6 MILHÕES DE EUROS. A estes, acrescem 23,6 MILHÕES de empresas do setor público empresarial regional, de associações, fundações, casas do povo e clubes de futebol, que nem foram participados pelo ISSM, IP.RAM.
O JPP continuará a lutar pelos interesses da população e pela credibilização e confiabilidade do serviço governativo pelo que, compromete-se a seguir para outras instâncias no sentido de ver esclarecida toda esta situação.
