Para o JPP as medidas anunciadas pelo Presidente do Governo Regional na passada quinta-feira além de “impraticáveis”, demonstram “falta de abertura democrática, de sensibilidade e de comunicação interna do Governo Regional”, salientou Paulo Alves, porta-voz da iniciativa que decorreu esta manhã, em Santa Cruz, junto a uma farmácia local.

A título de exemplo, o deputado referiu que, na farmácia mais central da Freguesia de Santa Cruz, “só existe vaga para realização de teste a partir do próximo dia 6 de dezembro”, alertando para outro problema que se colocou de imediato, após o anuncio das novas medidas: “existe uma clara falha na capacidade de resposta para a realização de testes o que irá condicionar, inevitavelmente, a vida das famílias”.

“Mas isto vai muito além”, reforçou Paulo Alves. “Teremos consequências imediatas e que se repercutirão no médio e logo prazo, ao nível da economia regional, tal como já foi dito pelo Presidente da ACIF”.

Além disto, o deputado lembrou que “mais uma vez, o Governo Regional falha ao não ter abertura democrática para dialogar com os partidos políticos da oposição, tal com já aconteceu no passado, falha ao anunciar medidas que não podem ser implementadas por não ser da competência do Governo Regional legislar e falha na forma como comunicou tudo isto à população, gerando o medo e pânico”.

“Portanto, além das questões que se levantam, ao nível da ilegalidade, tal como já referido por diferentes constitucionalistas, pois várias medidas só poderão ser legisladas na República, condiciona-se a própria liberdade da opção pela vacinação pois, embora as pessoas não vacinadas apresentem testes negativos, ficarão impedidas de frequentar estabelecimentos e eventos, prejudicando a economia local e regional”, referiu, alertando para a necessidade de pensar nos turistas e emigrantes que visitam a Região, no Natal.

Outro assunto coloca-se ainda ao nível da “fiscalização: quem irá fiscalizar estas medidas? Como fica a questão da proteção de dados quando nos obrigam a mostrar documentos pessoais a fim, por exemplo, ir ao supermercado?”.

“A comunicação do Governo Regional de medidas que são impraticáveis, sem perspetiva das consequências, apenas gerou confusão e pânico nas famílias e nos empresários locais”, reforçou.

Para o deputado, tem de haver do Presidente do Governo Regional abertura democrática para dialogar com os partidos e com outras entidades que, diariamente, contactam com as realidades de forma a encontrar medidas conjuntas, objetivas, reais, concretas, praticáveis e, acima de tudo legais, que visem combater a pandemia”, concluiu.

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