O JPP teve de recorrer, uma vez mais, aos tribunais para conseguir ter acesso a documentos solicitados junto do Governo Regional. Mais recentemente, foi a Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRARN) quem não deu resposta ao pedido dos deputados do JPP, no sentido de fornecer documentação relacionada com a introdução do parasitoide específico Torymus sinensis para o controlo biológico do inseto Dryocosmus kuriphilus, no contexto da chamada vespa do castanheiro.
Ultrapassados os prazos legais, sem que chegasse a informação solicitada, o JPP avançou com uma intimação em tribunal. Só então a SRARN deu resposta ao pedido do Juntos pelo Povo, não se livrando a secretaria liderada por Susana Prada de suportar os custos com o processo judicial.
É mais um exemplo do comportamento dos governantes do PSD, que esbarra com a tão propalada transparência defendida por Miguel Albuquerque e uma vez mais vem confirmar que os atos não têm correspondido às promessas eleitorais feitas pelos sociais-democratas.
Recorde-se que constituem poderes dos deputados requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional, num prazo não superior a trinta dias, os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. Aliás, uma prerrogativa plasmada nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea g) do artigo 8º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
