Amanhã serão discutidas, na Assembleia Regional, as propostas de alteração ao regime jurídico das comissões de inquéritos parlamentares, propostas pelo JPP, no sentido de “democratizar e trazer mais transparência às comissões de inquérito”, referiu Élvio Sousa, na atividade desta manhã.
“Não esqueçamos que, em 2015, o PSD prometeu trazer abertura, transparência e prometeu, efetivamente, estabelecer condições adequadas para uma efetiva fiscalização por parte do Parlamento Regional”.
No entender do JPP, verificaram-se alguns “avanços neste trabalho com a realização de debates mensais e do debate anual do Estado da Região”, mas, “tudo isso foi anunciado como uma grande descoberta da democracia, o que não passa de uma normalidade democrática”, esclareceu o presidente do grupo parlamentar.
As propostas apresentadas em Decreto Legislativo Regional resumem-se, “essencialmente, em 2 alterações:
- A presidência das comissões de inquérito passa a ser repartida pelos grupos parlamentares proponentes, nomeadamente, quando requerida por 1/5 dos deputados, sendo assim o Presidente da comissão, obrigatoriamente designado entre os requerentes das comissões de inquérito.
- Passa a haver a possibilidade de criar um coletivo de relatores, tal como se verifica na Assembleia da República.
Estas propostas irão permitir que “se contrarie o que temos até hoje, ou seja, as presidências e os relatores das comissões sempre no domínio do PSD”. “A partir do momento em que o Presidente da comissão de inquérito e respetivo relator são ambos do PSD, as comissões não têm sido transparentes e dão poderes ilimitados à presidência da comissão, subvertendo a própria idoneidade dos factos e da realidade”.
